Come\u00e7a amanh\u00e3 o esfor\u00e7o concentrado do Senado Federal e um dos itens da pauta do plen\u00e1rio \u00e9 o PLC 60\/2014, a proposta que atualiza a legisla\u00e7\u00e3o voltada \u00e0s micro e pequenas empresas, o Simples Nacional. O relator da mat\u00e9ria, senador Eun\u00edcio de Oliveira (PMDB-CE), j\u00e1 sinalizou que a meta \u00e9 aprovar o texto do jeito que veio da C\u00e2mara dos Deputados para assegurar o envio da mat\u00e9ria para a san\u00e7\u00e3o presidencial, antes do in\u00edcio da campanha eleitoral. <\/p>\n
Um dos pontos mais importantes da mat\u00e9ria, cujo texto base foi aprovado por unanimidade pela C\u00e2mara, \u00e9 o sinal verde dado para que as empresas de servi\u00e7os ingressem no regime tribut\u00e1rio diferenciado, desde que o faturamento anual seja de at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es. O texto tamb\u00e9m traz restri\u00e7\u00f5es ao uso da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas transa\u00e7\u00f5es envolvendo as micro e pequenas empresas, uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga de setores ligados ao segmento.<\/p>\n
De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), o PLC 60\/2014 prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma nova tabela de servi\u00e7os, com al\u00edquotas que variam de 16,93% a 22,45%, bem mais altas do que as tabelas existentes. A majora\u00e7\u00e3o foi negociada com o governo em troca da permiss\u00e3o para a entrada de novos setores no regime tribut\u00e1rio. Outro ponto dessa negocia\u00e7\u00e3o foi o compromisso assumido pelo governo de enviar ao Congresso um projeto com a revis\u00e3o de todas as tabelas e sublimites estaduais, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Esse compromisso ser\u00e1 refor\u00e7ado na aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Senado. De acordo como o ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos, a proposta dever\u00e1 ser encaminhada ao Congresso 90 dias contados a partir da san\u00e7\u00e3o presidencial. A revis\u00e3o das tabelas ter\u00e1 como base estudos feitos por v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es, como a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ), Fipe e Funda\u00e7\u00e3o Dom Cabral, al\u00e9m do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
O texto aprovado pela C\u00e2mara foi resultado de um amplo acordo envolvendo Estados, Munic\u00edpios, a Receita Federal e o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). Al\u00e9m da universaliza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, o texto disciplina a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para as micro e pequenas empresas. Os segmentos de vestu\u00e1rio e confec\u00e7\u00f5es, m\u00f3veis, couro e cal\u00e7ados, brinquedos, decora\u00e7\u00e3o, cama e mesa, produtos \u00f3ticos, implementos agr\u00edcolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de constru\u00e7\u00e3o, olarias e bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas n\u00e3o estar\u00e3o mais sujeitos a esse mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o. A restri\u00e7\u00e3o ao uso da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no universo de micro e pequenas empresas \u2013 que concentra o recolhimento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) num \u00fanico contribuinte, fazendo com que o restante da cadeia pague de forma antecipada, antes de realizar a venda \u2013 foi negociada com o Confaz durante a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 323, aprovado pelo Senado Federal. O conte\u00fado do PL foi incorporado ao texto, aprovado em junho pela C\u00e2mara.<\/p>\n