Os microempreendedores individuais t\u00eam at\u00e9 o dia 31 deste m\u00eas para fazer a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional. Tanto o preenchimento quanto o envio s\u00e3o realizados pelo site da Receita Federal. Quem desobedecer o prazo, n\u00e3o poder\u00e1 emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos para este ano.<\/p>\n
Para acessar o sistema, \u00e9 necess\u00e1rio ter em m\u00e3os apenas o CNPJ e os valores da receita bruta total e tamb\u00e9m das atividades sujeitas ao ICMS. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio informar senha ou assinatura digital, nem baixar nenhum programa.Tudo \u00e9 feito de forma online e r\u00e1pida.<\/p>\n
A figura jur\u00eddica do microempreendedor individual foi criada em julho de 2009 e abriu oportunidades para milh\u00f5es de brasileiros que trabalhavam na informalidade e estavam exclu\u00eddos da Previd\u00eancia Social. O MEI pode ter um faturamento de at\u00e9 R$ 60 mil por ano e precisa pagar por m\u00eas R$ 33,90, mais R$ 1 para o estado ou R$ 5, para o munic\u00edpio, dependendo do tipo de atividade.<\/p>\n
O processo de formaliza\u00e7\u00e3o do microempreendedor individual \u00e9 r\u00e1pido e pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor, no campo Fomalize-se. Ap\u00f3s o cadastro, o CNPJ e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial s\u00e3o obtidos imediatamente, sem custos e burocracia. Ao se formalizar, o trabalhador por conta pr\u00f3pria pode emitir nota fiscal e participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ter acesso facilitado a empr\u00e9stimos, fazer vendas por meio de m\u00e1quinas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, entre outras vantagens.<\/p>\n
Todo microempreendedor individual que faz o pagamento de sua contribui\u00e7\u00e3o mensalmente se torna um segurado da Previd\u00eancia Social e, com isso, tem garantido direitos como aposentaria, aux\u00edlio-sa\u00fade e sal\u00e1rio-maternidade. A op\u00e7\u00e3o pelo MEI tamb\u00e9m tem sido um incentivo para as mulheres que t\u00eam fam\u00edlia ou que desejam constituir uma e que n\u00e3o querem abrir m\u00e3o de ficar perto dos seus filhos enquanto ganham seu pr\u00f3prio dinheiro.<\/p>\n