O plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Guarulhos aprovou, na \u00faltima sess\u00e3o de 2012, em 13 de dezembro, uma s\u00e9rie de leis, sancionadas ao longo da primeira quinzena deste ano pelo prefeito, Sebasti\u00e3o Almeida, e publicadas no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, momento a partir do qual entraram em vigor.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Controle de Zoonoses, que regula o bem-estar e o controle das popula\u00e7\u00f5es animais no munic\u00edpio, foi atualizado pela Lei n\u00ba 7114\/2013, de autoria do vereador Z\u00e9 Luiz (PT), com o objetivo de diminuir as taxas de abandono, de natalidade, de morbidade, de mortalidade e de renova\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es de animais.<\/p>\n
O dispositivo tamb\u00e9m prescreve que o controle da reprodu\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos deve ser baseado em m\u00e9todos de esteriliza\u00e7\u00e3o permanente, minimamente invasivos. \u201cProcuramos tornar esta lei de prote\u00e7\u00e3o animal mais flex\u00edvel, permitindo que a Prefeitura possa adotar meios mais \u00e1geis para desenvolver campanhas de castra\u00e7\u00e3o, de vacina\u00e7\u00e3o e de registro de animais por toda a cidade\u201d, explica Z\u00e9 Luiz. \u201cAtualizada, a lei certamente favorecer\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o animal em Guarulhos\u201d.<\/p>\n
A popula\u00e7\u00e3o guarulhense passa a contar, com base na lei n\u00ba 7105\/2013, com a realiza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do exame de oximetria de pulso, o teste do cora\u00e7\u00e3ozinho, em todos os rec\u00e9m-nascidos nas maternidades e hospitais do munic\u00edpio. Esta lei tem origem no Projeto n\u00ba 254\/2011, de autoria do vereador Vitor da Farm\u00e1cia (PSDB).<\/p>\n
A Lei n\u00ba 7106\/2013 instituiu, no calend\u00e1rio oficial de Guarulhos, o dia 24 de abril como \u201cDia da Solidariedade ao povo Arm\u00eanio \u2013 Arm\u00eania eterna\u201d. A lei, proposta pelo vereador Guti (PV), visa estabelecer uma data em mem\u00f3ria do genoc\u00eddio ocorrido contra a na\u00e7\u00e3o arm\u00eania em 24 de abril de 1915.<\/p>\n
De acordo com a Lei n\u00ba 7107\/2013, o status de cidades irm\u00e3s de Guarulhos e Ilhabela servir\u00e1 como base para acordos e programas de a\u00e7\u00e3o, cuja finalidade seja fomentar o conhecimento rec\u00edproco, fundamentar interc\u00e2mbios sociais, culturais e econ\u00f4micos. A lei, origin\u00e1ria do projeto n\u00ba 4258\/2012, de autoria da ex-vereadora Luiza Cordeiro (PCdoB), prev\u00ea a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios nas mais diferentes \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outra lei estabelece que os casos de viol\u00eancia atendidos nos servi\u00e7os de urg\u00eancia e emerg\u00eancia do munic\u00edpio, cujos pacientes sejam v\u00edtimas acima de 60 anos, dever\u00e3o ser notificados compulsoriamente \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade. A obrigatoriedade foi estabelecida pela Lei n\u00ba 7108\/2013, origin\u00e1ria do projeto n\u00ba 087\/2009, de autoria da ex-vereadora Eneide Lima (PT), e abrange os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados. A Secretaria Municipal de Sa\u00fade dever\u00e1 elaborar um formul\u00e1rio oficial para o preenchimento, com dados obrigat\u00f3rios j\u00e1 definidos pela lei.<\/p>\n
Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade, com base nestas notifica\u00e7\u00f5es, a publica\u00e7\u00e3o a cada dois meses de estat\u00edsticas relativas \u00e0 viol\u00eancia contra o idoso. O Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar a nova lei.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi publicada a Lei n\u00ba 7109\/2013, que denomina oficialmente a atual rua \u201cP\u201d, localizada no Parque Renato Maia, de Rua Jos\u00e9 Martins. O projeto foi proposto pela ex-vereadora Helena Sena (PSC). A Lei n\u00ba 7110\/2013, proposta pelo vereador Lam\u00e9 (PTdoB), denomina a atual Rua Dezenove, localizada no Parque Continental, de Rua Vanda Celia Amaral de Oliveira.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 7111\/2013, proposta pela ex-vereadora Silvana Mesquita (PMDB), institui a Paralimp\u00edada de Guarulhos. Trata-se de uma competi\u00e7\u00e3o anual, de car\u00e1ter permanente e restrita \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n