{"id":39854,"date":"2012-10-16T08:55:58","date_gmt":"2012-10-16T08:55:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.aceguarulhos.com.br\/blog\/?p=39854"},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"acesso-aos-processos-administrativos-pela-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aceguarulhos.com.br\/blog\/acesso-aos-processos-administrativos-pela-internet\/","title":{"rendered":"Acesso aos processos administrativos pela internet"},"content":{"rendered":"<div>\n<div>Na nova ferramenta online, foram digitalizados todos os processos administrativos contra fornecedores desde 1998, reunindo as informa\u00e7\u00f5es sobre n\u00famero do processo, ano, procedimento, n\u00famero do auto de infra\u00e7\u00e3o, data na qual foi lavrado, valor da receita utilizada no c\u00e1lculo da multa, valor atual da multa, status do processo, data da juntada do aviso de recebimento relacionado ao envio do auto de infra\u00e7\u00e3o pelos Correios, se a cita\u00e7\u00e3o foi pessoal ou por edital, e data de t\u00e9rmino do processo (tr\u00e2nsito em julgado), se j\u00e1 foi finalizado.<\/div>\n<div>\n<p class=\"midia\" style=\"float:left;width:300px;margin:5px 10px 10px 0;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"\/blog\/wp-content\/uploads\/image.php?x=i&amp;i1=100&amp;i2=20121016085341\" width=\"300\" height=\"200\" title=\"Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio\"><br \/>Paulo Arthur G\u00f3es, diretor executivo da Funda\u00e7\u00e3o Procon-SP destaca que a libera\u00e7\u00e3o online para consultas de processos possibilitar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de custo, de tempo e de deslocamentos\/Marcos Mendes\/LUZ<\/p>\n<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Para acessar os dados basta a digita\u00e7\u00e3o do CNPJ ou CPF, mais o n\u00famero do auto de infra\u00e7\u00e3o. \u201cA consulta online de processos \u00e9 positiva para as empresas e para o pr\u00f3prio Procon. Os fornecedores t\u00eam acesso aos registros a qualquer hora e onde estiverem. J\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor libera servidores que prestavam esse tipo de atendimento, que ser\u00e3o realocados em outras atividades uma vez que, com certeza, cair\u00e1 o n\u00famero de atendimentos f\u00edsicos\u201d, assinala Paulo Arthur G\u00f3es, diretor executivo da Funda\u00e7\u00e3o. &nbsp;O Procon-SP recebe, em m\u00e9dia, mas de 1,6 mil liga\u00e7\u00f5es por m\u00eas de empresas ou de seus advogados querendo informa\u00e7\u00f5es de processos. Os atendimentos pessoais somam, no primeiro semestre, mais de 6 mil.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>Aprova\u00e7\u00e3o<\/b> \u2013 Alguns advogados que tratam de contenciosos de empresas com a institui\u00e7\u00e3o paulista de defesa do consumidor aprovaram a nova ferramenta online criada pelo Procon-SP. Marco Antonio Ara\u00fajo J\u00fanior, advogado, vice-presidente Acad\u00eamico do Dam\u00e1sio Educacional e professor de \u00c9tica Profissional e Direito do Consumidor no Complexo Educacional Dam\u00e1sio de Jesus, destaca que a libera\u00e7\u00e3o online para consultas de processos possibilitar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de custo, de tempo e de deslocamentos. Mas ele diz n\u00e3o ser poss\u00edvel precisar ainda em quanto, financeiramente, as empresas economizar\u00e3o ao aderirem a este novo sistema. \u201c\u00c9 certo que a economia em tempo ser\u00e1 muito significativa. A informatiza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, por exemplo, antecipou entre 20% e 25% o tempo gasto com a tramita\u00e7\u00e3o de um processo.\u201d<\/div>\n<div>&nbsp;<\/div>\n<div>Marcio Cots, advogado especializado em direito digital, destaca que a nova ferramenta do Procon-SP facilitar\u00e1 o trabalho remoto. Agora, n\u00e3o mais ser\u00e1 preciso imprimir uma s\u00e9rie de documentos e transportar o processo de um lado para o outro. &nbsp;\u201cO acesso \u00e0 a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser a qualquer hora.\u201d &nbsp;Cots destaca outras vantagens com este novo sistema. \u201cCom a digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos, as empresas ou seus advogados poder\u00e3o analisar as informa\u00e7\u00f5es do que est\u00e1 se tornando a\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 poss\u00edvel criar relat\u00f3rios com o cruzamento de informa\u00e7\u00f5es dos assuntos que mais geraram a\u00e7\u00f5es no Procon, por exemplo. Assim, as empresas ter\u00e3o mais dados nas m\u00e3os para corre\u00e7\u00e3o de rotas e, consequentemente, evitar novos processos administrativos.\u201d<\/div>\n<div>&nbsp;<\/div>\n<div>O Procon-SP, conforme Paulo G\u00f3es, est\u00e1 agora trabalhando para digitalizar toda a base de dados da institui\u00e7\u00e3o. \u201cEstamos em processo de licita\u00e7\u00e3o para que tenhamos uma ferramenta que possibilite que todo o processo dentro do \u00f3rg\u00e3o ocorra eletronicamente\u201d, completa o diretor executivo. O objetivo, segundo ele, \u00e9 ter um processo online parecido com o da Nota Fiscal Paulista, com os fornecedores recebendo inclusive o auto de infra\u00e7\u00e3o de forma eletr\u00f4nica.<\/div>\n<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>Riscos da m\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o virtual<\/b><\/div>\n<div><\/div>\n<div>As empresas que insistem em n\u00e3o cumprir com as determina\u00e7\u00f5es legais est\u00e3o cada vez mais sendo expostas ao julgamento p\u00fablico. Se por um lado o Procon-SP avan\u00e7a ao acelerar a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de demandas de consumidores, por outro mostra a quem quiser ver quais s\u00e3o os \u201cerros\u201d da empresas, uma vez que as demandas dos consumidores ficam abertas o tempo todo de forma online.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Outro detalhe \u00e9 que o Brasil vem avan\u00e7ando na regula\u00e7\u00e3o, na tabula\u00e7\u00e3o de dados e nas autua\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas. E isso n\u00e3o representa t\u00e3o somente custos para as companhias, mas tamb\u00e9m preju\u00edzos \u00e0 sua imagem. &nbsp;Mas as empresas v\u00eam entendendo isso, tanto que, no ano, as 30 empresas mais reclamadas no Procon-SP somam quase 60 mil reclama\u00e7\u00f5es. Cerca de 81% foram atendidas ainda na fase preliminar.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O caminho para reduzir tanto a exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto as multas, conforme especialistas que atuam nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, \u00e9 claro e conhecido: evitar que o consumidor procure o Procon para solucionar uma pend\u00eancia. Como isso \u00e9 praticamente imposs\u00edvel em 100% dos casos, o fornecedor pode agir proativamente, ou seja, levar ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico de defesa do consumidor um plano de trabalho para minimizar os impactos de um consumidor descontente ou resolver rapidamente a pend\u00eancia.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>At\u00e9 porque o \u00f4nus de uma multa vai al\u00e9m do valor estampado em um boleto de pagamento: atinge a imagem de uma empresa e representa custos com advogado, com papeis, acompanhamento e manuten\u00e7\u00e3o de processo, transporte, etc.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>O QUE &nbsp;DIZ O CDC<\/b><\/div>\n<div><\/div>\n<div>Artigo &nbsp;81<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v\u00edtimas poder\u00e1 ser exercida em ju\u00edzo individualmente, ou a t\u00edtulo coletivo.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Par\u00e1grafo \u00fanico. A defesa coletiva ser\u00e1 exercida quando se tratar de:<\/div>\n<div><\/div>\n<div>I &#8211; interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato;<\/div>\n<div><\/div>\n<div>II &#8211; interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base;<\/div>\n<div><\/div>\n<div>III &#8211; interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Artigo 82<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Para os fins do art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, s\u00e3o legitimados concorrentemente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.008, de 21.3.1995)<\/div>\n<div><\/div>\n<div>I &#8211; o Minist\u00e9rio P\u00fablico,<\/div>\n<div><\/div>\n<div>II &#8211; a Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal;<\/div>\n<div><\/div>\n<div>III &#8211; as entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jur\u00eddica, especificamente destinados \u00e0 defesa dos interesses e direitos protegidos por este c\u00f3digo;<\/div>\n<div><\/div>\n<div>IV &#8211; as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este c\u00f3digo, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o assemblear.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a7 1\u00b0 O requisito da pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o pode ser dispensado pelo juiz, nas a\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimens\u00e3o ou caracter\u00edstica do dano, ou pela relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico a ser protegido.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Artigo 83<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este c\u00f3digo s\u00e3o admiss\u00edveis todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Na nova ferramenta online, foram digitalizados todos os processos administrativos contra fornecedores desde 1998, reunindo as informa\u00e7\u00f5es sobre n\u00famero do processo, ano, procedimento, \n<a class=\"moretag\" href=\"https:\/\/www.aceguarulhos.com.br\/blog\/acesso-aos-processos-administrativos-pela-internet\/\"> [...]<\/a>","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-39854","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.4 - 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