Entrou em vigor na quarta-feira, 16, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o com o objetivo de garantir aos cidad\u00e3os brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ter\u00e1 um Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) para garantir a transpar\u00eancia dos dados p\u00fablicos.<\/p>\n
Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 pa\u00edses, o grupo de na\u00e7\u00f5es que reconhecem que as informa\u00e7\u00f5es guardadas pelo Estado s\u00e3o um bem p\u00fablico. Al\u00e9m dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras. Os links nas p\u00e1ginas do governo federal que d\u00e3o ao cidad\u00e3o pleno acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o identificados por um selo em forma de bal\u00e3o amarelo de quadrinhos, com a letra “i” em verde.<\/p>\n
Al\u00e9m de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dos tr\u00eas n\u00edveis de governo, as autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos p\u00fablicos devem colocar as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o de forma gratuita.<\/p>\n
Antigamente, o cidad\u00e3o s\u00f3 podia solicitar informa\u00e7\u00f5es que lhe diziam respeito. Cabia \u00e0 chefia dos \u00f3rg\u00e3os decidir sobre a libera\u00e7\u00e3o dos dados. Segundo a cartilha da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), feita para informar os servidores sobre a nova lei, na chamada \u201ccultura do segredo\u201d, a informa\u00e7\u00e3o era muitas vezes retida ou at\u00e9 perdida.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00e3o – <\/b>Com a lei, o cidad\u00e3o pode solicitar a informa\u00e7\u00e3o sem necessidade de justificativa. De acordo com a CGU, s\u00e3o estabelecidas regras claras e procedimentos para a gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, os servidores est\u00e3o sendo capacitados para atuar na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Foi elaborado um formul\u00e1rio pr\u00f3prio para o pedido, que pode ser preenchido diretamente no \u00f3rg\u00e3o ou pela internet. Para ter acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o deve se identificar e especificar o pedido.<\/p>\n
Um dos entraves para a operacionaliza\u00e7\u00e3o das novas regras de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, que ainda n\u00e3o foi conclu\u00edda. De acordo com o ministro da CGU Jorge Hage, a regulamenta\u00e7\u00e3o faz falta para a orienta\u00e7\u00e3o que o \u00f3rg\u00e3o deve dar aos minist\u00e9rios. Segundo ele, a CGU, que \u00e9 respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o da lei, recebe perguntas que dependem da regulamenta\u00e7\u00e3o para serem respondidas.<\/p>\n
A nova lei tamb\u00e9m d\u00e1 fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova regra, o prazo m\u00e1ximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poder\u00e3o ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.<\/p>\n