As empresas associadas \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE) foram beneficiadas com decis\u00e3o judicial, deferida em 29\/07\/10, pela ju\u00edza federal titular da 2\u00ba Vara de Guarulhos, Maria Isabel do Prado, que autoriza os associados da entidade a recolher o Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP), com base na lei 8.212\/1991, em seu artigo 22, inciso II. A a\u00e7\u00e3o foi patrocinada pelo Dr. Manoel Marcelo Camargo de Laet, da Laet Advogados, sem qualquer custo para a entidade.<\/p>\n
O diretor jur\u00eddico da ACE, Dr. Marco Aur\u00e9lio Ferreira Pinto dos Santos, apresentou c\u00f3pia do documento emitido pela Justi\u00e7a Federal, suspendendo o alcance da lei 10.666\/2003 e do decreto 6.957\/2009, que aumentam as al\u00edquotas de recolhimento \u00e0 Previd\u00eancia Social. \u201cEsses dispositivos legais oneram sobremaneira o caixa das empresas\u201d, afirmou o diretor.
Altera\u00e7\u00f5es \u2013 <\/b>A Lei 8.212\/1991, em seu artigo 22, inciso II, prev\u00ea que o FAP ser\u00e1 recolhido \u201ccom base no grau de incid\u00eancia de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho\u201d. Ou seja, quanto maior o risco do trabalho, maior a al\u00edquota. Na pr\u00e1tica, havia tr\u00eas graus: leve, com recolhimento de 1% sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas; m\u00e9dio, 2%; e grave, 3%.
A Lei 10.666\/2003, em seu artigo 10, alterou radicalmente essa equa\u00e7\u00e3o. O texto legal trouxe duas possibilidades: redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% ou amplia\u00e7\u00e3o em at\u00e9 100% do valor a ser recolhido, de acordo com o desempenho do setor no quesito \u2018acidentes de trabalho\u2019, segundo metodologia do CNPS \u2013 Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social. \u201cOra, mesmo o empres\u00e1rio criando boas condi\u00e7\u00f5es de trabalho para seus colaboradores, ainda assim ele poderia ter sua al\u00edquota aumentada\u201d, disse o Dr. Marco Aur\u00e9lio.
Para completar, o Decreto 6.957\/2009 promoveu altera\u00e7\u00f5es no Regulamento da Previd\u00eancia Social e na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividade Econ\u00f4mica – CNAE.
Recomenda\u00e7\u00e3o \u2013<\/b> O Dr. Marco Aur\u00e9lio Ferreira Pinto dos Santos faz uma recomenda\u00e7\u00e3o aos associados da ACE, beneficiados por essa decis\u00e3o judicial: \u201cComo se trata de uma decis\u00e3o com efeito suspensivo, \u00e9 importante que os empres\u00e1rios fa\u00e7am o aprovisionamento da diferen\u00e7a entre a legislativa antiga e a atual\u201d.
Para o presidente da ACE, Wilson Louren\u00e7o, a decis\u00e3o \u00e9 mais do que justa: \u201cA entidade tinha de agir, pois muitos empres\u00e1rios, mesmo investimento fortemente na preven\u00e7\u00e3o de acidentes, tiveram aumento na al\u00edquota de recolhimento \u00e0 Previd\u00eancia Social. N\u00f3s esperamos que essa decis\u00e3o seja mantida pela Justi\u00e7a Federal\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"As empresas associadas \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE) foram beneficiadas com decis\u00e3o judicial, deferida em 29\/07\/10, pela ju\u00edza federal titular \n [...]<\/a>","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-36983","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n