A Receita Federal cobrar\u00e1 multa de contribuintes que pleitearem o ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o de tributos, cujos pedidos sejam indeferidos pelo Fisco. Essa possibilidade est\u00e1 prevista em artigos da lei 12.249, fruto da medida provis\u00f3ria 472, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 14 de junho. O assunto principal da MP \u00e9 o programa de refinanciamento de d\u00e9bitos com autarquias e funda\u00e7\u00f5es. A norma tem mais de 120 artigos, muitos sobre temas bem distintos.<\/p>\n
De acordo com a advogada Carolina Sayuri Nagai, do escrit\u00f3rio Lunardelli, a norma acrescentou ao artigo 74 da lei 9.430\/1996 \u2013 que trata dos procedimentos de compensa\u00e7\u00e3o, restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento \u2013 os par\u00e1grafos 15, 16 e 17. Esses dispositivos estabelecem a cobran\u00e7a de multa isolada de 50% sobre o valor do cr\u00e9dito nos casos de pedido de ressarcimento, podendo chegar a 100% quando o Fisco entender que houve fraude.<\/p>\n
“Na pr\u00e1tica, al\u00e9m de n\u00e3o obterem os valores de volta, os contribuintes dever\u00e3o recolher ao fisco multas elevadas sobre o cr\u00e9dito pelo simples pedido da devolu\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias que lhe s\u00e3o de direito”, criticou. Nos casos de declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologadas, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 pior: o contribuinte pagar\u00e1 mais 20% (mora) sobre o mesmo montante.<\/p>\n
Antes das mudan\u00e7as, o fisco cobrava multa de 20% sobre o valor do d\u00e9bito nos casos em que o contribuinte deixava de pagar um tributo com o intuito de fazer uma compensa\u00e7\u00e3o. “O cen\u00e1rio atual, entretanto, \u00e9 prejudicial aos contribuintes que, por press\u00e3o do fisco, v\u00e3o deixar de pedir a devolu\u00e7\u00e3o, aumentando ainda mais a arrecada\u00e7\u00e3o da Receita”, completou, ao acrescentar que esses dispositivos v\u00e3o gerar uma longa discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n