A Funda\u00e7\u00e3o Procon-SP, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania, realizou fiscaliza\u00e7\u00e3o para verificar o cumprimento da lei estadual que obriga os fornecedores a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos consumidores. Foram flagrados 46 estabelecimentos desrespeitando a regra, 65% do total de fiscalizados. <\/p>\n
A opera\u00e7\u00e3o vistoriou 71 estabelecimentos, sendo 55 lojas f\u00edsicas e 16 lojas virtuais. Como resultado da opera\u00e7\u00e3o, as empresas que descumpriram a lei ser\u00e3o autuadas e ir\u00e3o responder processo administrativo, assegurada ampla defesa, podendo ao final deste ser multados, com base no artigo 57 da Lei 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). O valor da multa pode chegar a R$ 3,2 milh\u00f5es.<\/p>\n
“A lei estadual assegura maior transpar\u00eancia e consequentemente torna mais equilibrada a rela\u00e7\u00e3o entre consumidor e fornecedor. A aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es t\u00e3o b\u00e1sicas quanto \u00e0 data precisa e respectivo turno para entrega de produtos ou realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fere o mais b\u00e1sico dos diretos do consumidor: o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Portanto, as empresas t\u00eam o dever de atentar para o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. O consumidor, por sua vez, tem um papel fundamental, pois \u00e9 sobretudo por meio das den\u00fancias que teremos condi\u00e7\u00e3o de aplicar a legisla\u00e7\u00e3o e punir aqueles que a desrespeitarem.”, afirma o diretor de fiscaliza\u00e7\u00e3o Paulo Arthur G\u00f3es.<\/p>\n
A Lei 13.747, que entrou em vigor em 8 de outubro deste ano, determina que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; os turnos podem ser: das 8h \u00e0s 12h, das 12h \u00e0s 18h e das 18h \u00e0s 23h. Ainda de acordo com a norma, o fornecedor deve informar previamente as datas e turnos dispon\u00edveis e fica a crit\u00e9rio do consumidor a escolha dentre as op\u00e7\u00f5es apresentadas.<\/p>\n
Os postos de atendimento pessoal da Funda\u00e7\u00e3o Procon-SP na capital localizam-se dentro do Poupatempo S\u00e9 (P\u00e7a. Do Carmo, s\/n), Poupatempo Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176\/258) e Poupatempo Itaquera (Av. do Contorno, 60 – ao lado da Esta\u00e7\u00e3o Itaquera do Metr\u00f4). A comunica\u00e7\u00e3o por cartas deve ser encaminhada \u00e0 Caixa Postal 3050, CEP 01061-970 e por fax ao telefone (11) 3824-0717. O consumidor tamb\u00e9m pode procurar o \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor de seu munic\u00edpio.<\/p>\n