Faltam quatro dias para terminar o prazo de ades\u00e3o ao programa de parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios do governo federal, o chamado Refis da Crise, considerado o mais vantajoso at\u00e9 o momento por especialistas. At\u00e9 a \u00faltima segunda-feira, 23, a Receita Federal havia computado quase 730 mil pedidos. Destes, 415,6 mil haviam sido aceitos. Os contribuintes que quiserem acertar suas contas com o fisco \u00e0 vista ou em parcelas de at\u00e9 180 meses t\u00eam at\u00e9 \u00e0s 20h do dia 30 de novembro para fazer a inscri\u00e7\u00e3o diretamente dos sites da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.gov.br). <\/p>\n
O advogado Alexandre Siciliano Borges, do escrit\u00f3rio Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o para o prazo para a desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais, fixado em 28 de fevereiro, como determina a Portaria n\u00ba 13, publicada na \u00faltima sexta-feira. Embora o fisco venha recebendo os pedidos de ades\u00e3o desde o dia 17 de agosto faltava a defini\u00e7\u00e3o de uma data para que os contribuintes que estejam discutindo d\u00e9bitos na Justi\u00e7a desistissem das a\u00e7\u00f5es, uma das condi\u00e7\u00f5es para poder participar do programa. <\/p>\n
“O prazo \u00e9 razo\u00e1vel e deixa o contribuinte mais seguro para decidir se quer ou n\u00e3o incluir tais d\u00e9bitos”, explicou. <\/p>\n