De acordo com projeto de lei aprovado ontem na C\u00e2mara Municipal, em segunda vota\u00e7\u00e3o, os comerciantes que atuam em \u00e1reas ilegais n\u00e3o precisar\u00e3o mais apresentar c\u00f3pia do Imposto de Predial e Territorial Urbano (IPTU) para conseguir a licen\u00e7a de funcionamento. O PL, de autoria do vereador Edm\u00edlson Souza (PT), segue para a san\u00e7\u00e3o do prefeito Sebasti\u00e3o Almeida.<\/p>\n
No dia 27 de agosto a reportagem do Guarulhos Hoje revelou que comerciantes do Jardim S\u00e3o Jo\u00e3o, Pimentas e Nova Cidade estavam sendo multados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) por falta de licen\u00e7a. Eles estavam em \u00e1reas irregulares e, por isso, n\u00e3o tinham como apresentar o IPTU para obter a licen\u00e7a de funcionamento. Na \u00e9poca, a Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial (ACE) da cidade alertava sobre a necessidade da mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com Souza, n\u00e3o era justo a Secretaria de Finan\u00e7as cobrar a taxa de funcionamento dos estabelecimentos em regi\u00f5es irregulares, mas a SDU multa-los pelo mesmo motivo. “Esse problema ocorre em v\u00e1rios bairros do munic\u00edpio que n\u00e3o s\u00e3o legalizados. A propriedade da terra \u00e9 uma quest\u00e3o judicial, por\u00e9m se existe o bairro que j\u00e1 \u00e9 carente, voc\u00ea n\u00e3o pode tirar os comerciantes.” Ele destaca, no entanto, que as constru\u00e7\u00f5es ainda precisam de alvar\u00e1 da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n