A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o arquivou na quarta-feira, 28 de outubro, projeto que autorizava a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas das micro e pequenas empresas junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras. Pela proposta, as transa\u00e7\u00f5es teriam garantia do Tesouro Nacional, que poderia emitir t\u00edtulos at\u00e9 o montante de R$ 3 bilh\u00f5es para essa finalidade.<\/p>\n
A medida foi proposta pela deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) no Projeto de Lei 4449\/04. Por\u00e9m, o relator, deputado Antonio Palocci (PT-SP), votou pela incompatibilidade e inadequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria da proposta.<\/p>\n
O projeto havia sido aprovado pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio. No entanto, como \u00e9 terminativa a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, a proposta ser\u00e1 arquivada, caso n\u00e3o haja recurso para que seja votada pelo Plen\u00e1rio.
Concess\u00e3o de subs\u00eddios –<\/b> O relator explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/00) condiciona a oferta de garantia, por parte da Uni\u00e3o, ao oferecimento de contragarantia de valor igual ou superior. E, segundo ele, “o projeto n\u00e3o disciplina como dar-se-\u00e1 o atendimento dessa condi\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Palocci destaca ainda que a execu\u00e7\u00e3o da medida implicaria a necessidade de concess\u00e3o de subs\u00eddios diretos ou impl\u00edcitos pelo governo federal no Or\u00e7amento. Para isso, conforme afirma, seria necess\u00e1ria previs\u00e3o do impacto financeiro no ano de entrada em vigor do aux\u00edlio.<\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es –<\/b> A proposta previa que poderiam ser renegociadas d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 200 mil por credor, pelo prazo m\u00e1ximo de sete anos, com taxa de juros de 12% ao ano. As presta\u00e7\u00f5es semestrais deveriam ter igual valor.<\/p>\n