A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) examinar\u00e1 na ter\u00e7a-feira, 27, a partir das 10h, uma pauta com 17 projetos, entre eles um que autoriza o patr\u00e3o que pagar plano de sa\u00fade para seu empregado dom\u00e9stico a deduzir este gasto da base de c\u00e1lculo do seu Imposto de Renda. Trata-se de um projeto (PLS 194\/09) do senador C\u00e9sar Borges (PR-BA) e que j\u00e1 foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais. A mat\u00e9ria tem voto favor\u00e1vel da relatora na CAE, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN).<\/p>\n
C\u00e9sar Borges lembra que a classe dos empregados dom\u00e9sticos n\u00e3o conta com todos os direitos b\u00e1sicos concedidos aos outros trabalhadores, como FGTS obrigat\u00f3rio ou seguro-desemprego. A possibilidade da dedu\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade na declara\u00e7\u00e3o de renda anual do patr\u00e3o poder\u00e1 incentiv\u00e1-lo a fazer tal pagamento. De acordo com o projeto, s\u00f3 poder\u00e1 fazer a dedu\u00e7\u00e3o empregador que assinar a carteira de trabalho do funcion\u00e1rio. Al\u00e9m disso, ele ter\u00e1 de anotar na carteira o pagamento do plano de sa\u00fade.<\/p>\n
O projeto estabelece que s\u00f3 poder\u00e1 haver dedu\u00e7\u00e3o deste gasto com um empregado. O senador C\u00e9sar Borges acredita que, al\u00e9m de beneficiar os dom\u00e9sticos, a medida ajudar\u00e1 a desafogar os hospitais p\u00fablicos. A relatora, Rosalba Ciarlini, lembra que 6 milh\u00f5es de pessoas fazem trabalho dom\u00e9stico no Brasil, mas s\u00f3 1,5 milh\u00e3o t\u00eam carteira assinada. No pa\u00eds, cerca de 30 milh\u00f5es de pessoas j\u00e1 pagam plano privado de sa\u00fade.<\/p>\n
Consta ainda da pauta da CAE de ter\u00e7a-feira (27) uma proposta (PLS 117\/07) do senador S\u00e9rgio Zambiasi (PTB-RS) que exclui a declara\u00e7\u00e3o de “ficha limpa” da lista de documentos exigidos de quem compra casa pr\u00f3pria pelo Sistema Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (SNHIS). Esse documento \u00e9 obtido nos Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC) e na empresa de an\u00e1lise de cr\u00e9ditos Serasa.<\/p>\n
Zambiase argumenta que essa exig\u00eancia \u00e9 injusta, por ser comum pessoas mais pobres ca\u00edrem na “lista suja” do SPC por atrasos ou falta de pagamento de presta\u00e7\u00f5es assumidas no com\u00e9rcio ou por n\u00e3o conseguirem cobrir cheques que emitem. O relator da mat\u00e9ria \u00e9 o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), que concordou com a id\u00e9ia, mas apresentou uma emenda para limitar o fim da declara\u00e7\u00e3o de “ficha limpa” apenas para compradores de casa pr\u00f3pria que ganham at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo por pessoa da fam\u00edlia. <\/p>\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 examinado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos projeto (PLS 198\/07 – complementar) do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que prop\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o, no final de 2010, da contribui\u00e7\u00e3o social que as empresas pagam ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) quando demitem trabalhadores sem justa causa, al\u00e9m da multa de 40% sobre o saldo do fundo do trabalhador. A contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 10% sobre todo o saldo de FGTS a receber pelo demitido.<\/p>\n
Essa contribui\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda em 2001, com aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso da Lei Complementar 110\/01, depois de um acordo firmado entre o governo, os trabalhadores e os empregadores. Tinha dois objetivos: reduzir demiss\u00f5es e cobrir um “rombo” previsto em R$ 42 bilh\u00f5es no patrim\u00f4nio do FGTS. Isso aconteceu depois que a Justi\u00e7a determinou a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos das contas individuais de FGTS durante os Planos Ver\u00e3o (governo Jos\u00e9 Sarney) e Collor I (governo Fernando Collor). <\/p>\n