Cuidado com os prazos para entrega de produtos. Desde a \u00faltima quarta-feira, 7, os comerciantes e prestadores de servi\u00e7os do Estado de S\u00e3o Paulo est\u00e3o obrigados a informar, contratualmente, a data e o per\u00edodo do dia para o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es. Em caso de descumprimento do acordado em contrato, a empresa estar\u00e1 sujeita a multa m\u00ednima de R$ 212. A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 decorrente da lei 13.747, de autoria da deputada estadual Vanessa Damo (PMDB), sancionada na \u00faltima quarta-feira pelo governador Jos\u00e9 Serra.<\/p>\n
A lei estabelece faixas de hor\u00e1rio para a entrega da mercadoria comprada ou do servi\u00e7o contratado: turno da manh\u00e3 (das 7h \u00e0s 12h), tarde (12h \u00e0s 18h) ou noite (18h \u00e0s 23h). A partir de agora, as empresas paulistas precisar\u00e3o informar ao consumidor em qual dessas faixas o produto vai chegar. “Vinha recebendo uma s\u00e9rie de reclama\u00e7\u00f5es de consumidores que se diziam constrangidos por ficarem esperando a entrega que n\u00e3o chegava no prazo combinado. A lei vai fazer as empresa melhorarem o atendimento”, diz a deputada.<\/p>\n
O governador Jos\u00e9 Serra fez uma \u00fanica modifica\u00e7\u00e3o no projeto da peemedebista, que acabou tornando a multa mais salgada. O governador atrelou a pena ao previsto pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Isso fez a multa chegar at\u00e9 a R$ 3,2 milh\u00f5es, de acordo com o porte da companhia e com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, explicou o diretor do Procon-SP, Roberto Pfeiffer.<\/p>\n
A lei n\u00ba 13.747 disciplina especialmente a entrega de produtos como eletrodom\u00e9sticos, m\u00f3veis e materiais de constru\u00e7\u00e3o e de servi\u00e7os como manuten\u00e7\u00e3o, conserto e instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ela prev\u00ea que 50% do valor da multa ser\u00e1 revertida para ressarcir o consumidor. A outra metade deve ser encaminhada para o Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor.<\/p>\n