No \u00faltimo dia 30 de Julho tivemos a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 12.008. Esta lei alterou dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil, com a finalidade de trazer maior celeridade aos processos em que figure como parte ou interessado, idosos ou pessoa portadora de doen\u00e7a grave.<\/p>\n
Quanto aos idosos, a reda\u00e7\u00e3o antiga do art. 1.211-A do C\u00f3digo de Processo Civil, que foi dada por uma lei de 2001, fixava a idade de 65 anos para obten\u00e7\u00e3o de tal benef\u00edcio. Em 2003, entrou em vig\u00eancia o Estatuto do Idoso (Lei n\u00b0 10.741, de 1\u00b0 de Outubro de 2003), sendo certo que o mesmo conceituou como idoso \u00e0s pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.<\/p>\n
Ressalte-se que o mesmo Estatuto, em seu art. 71, passou a assegurar aos idosos \u2013 agora definidos juridicamente como sendo as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos \u2013 a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos, e ainda, na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias nas quais s\u00e3o partes ou intervenientes. Em suma, quanto aos idosos, em que pese que o C\u00f3digo de Processo Civil dispunha da idade de 65 anos para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos, o Estatuto do Idoso prevalece, concedendo tal benef\u00edcio \u00e0s pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.<\/p>\n
A novidade dessa lei \u00e9 a inclus\u00e3o das pessoas portadoras de doen\u00e7as graves, que n\u00e3o estavam contempladas pelo benef\u00edcio da celeridade processual antes da vig\u00eancia da Lei 12.008, de 29 de Julho de 2009. Certamente, \u00e9 um grande avan\u00e7o na inclus\u00e3o social t\u00e3o almejada, mas acredito que mere\u00e7a algumas reflex\u00f5es, tais como: Qual o verdadeiro conceito de doen\u00e7a grave? At\u00e9 onde essa subjetividade poder\u00e1 beneficiar pessoas que a lei n\u00e3o pretende beneficiar? E quanto ao transporte p\u00fablico, porque o benef\u00edcio de gratuidade se d\u00e1 apenas aos idosos?<\/p>\n
Sabemos que o ideal \u00e9 tratarmos de forma igual e os desiguais de forma desigual, mas em uma concep\u00e7\u00e3o de sociedade justa, onde a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte do Estado deve ser de excel\u00eancia, ainda mais considerando a alta carga tribut\u00e1ria que suportamos (uma das maiores do mundo), a celeridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos e procedimentos n\u00e3o deve ser uma exce\u00e7\u00e3o como \u00e9 hoje, e sim, a regra.
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