O Org\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) publicou na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 18, despacho favor\u00e1vel a liminar de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade da Lei 6.841\/2009 que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do uso de embalagens biodegrad\u00e1veis nos estabelecimentos comerciais em Guarulhos. A a\u00e7\u00e3o foi impetrada pelo Sindicato da Ind\u00fastria de Material Pl\u00e1stico do Estado de S\u00e3o Paulo (Sindiplast).<\/p>\n
De acordo com o despacho do TJ-SP a exig\u00eancia contida na Lei cuja constitucionalidade \u00e9 questionada trar\u00e1 dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o aos componentes do Sindiplast. A liminar pede, ainda, informa\u00e7\u00f5es sobre a Lei ao prefeito Sebasti\u00e3o Almeida (PT) e o presidente da C\u00e2mara Municipal de Guarulhos, Alan Neto (PSC).<\/p>\n
De acordo com o diretor-superintendente do Instituto Nacional do Pl\u00e1stico (INP), Paulo Dacolina, entidade que vem dando apoio ao Sindiplast, o setor da ind\u00fastria de pl\u00e1stico entende que o munic\u00edpio n\u00e3o pode legislar sobre uma mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Estado ou da Uni\u00e3o. Dacolina critica ainda a poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o de sacolas oxiobiodegrad\u00e1veis pelos estabelecimentos comerciais. \u201cA ind\u00fastria quer proteger o meio ambiente de um produto que n\u00e3o foi comprovado ser degrad\u00e1vel\u201d, completou.<\/p>\n
Dacolina disse, ainda, que o setor pl\u00e1stico defende como alternativa ambiental a conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre o consumo respons\u00e1vel. \u201cN\u00f3s temos um programa de redu\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o das sacolas pl\u00e1sticas. Oferecemos uma sacola que suporta at\u00e9 seis quilos de produtos e que j\u00e1 vem sendo utilizado pelo Supermercado P\u00e3o de A\u00e7\u00facar que, inclusive, j\u00e1 apresenta redu\u00e7\u00e3o no uso das sacolas por parte de seus consumidores.<\/p>\n
Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 18, o Secret\u00e1rio de Governo, Alencar Santana \u2013 autor da Lei \u2013 disse em reuni\u00e3o na Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE) que o departamento jur\u00eddico da Prefeitura j\u00e1 vem trabalhando para reverter a decis\u00e3o. Santana confirmou, tamb\u00e9m, que o decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei j\u00e1 est\u00e1 pronto e ser\u00e1 mandado para an\u00e1lise das entidades de classe, entre elas a ACE-Guarulhos.<\/p>\n