Na sexta-feira, 7 de Agosto, entrou em vigor a Lei Estadual n\u00b0 13.541\/2009, conhecida popularmente como \u201cLei Antifumo\u201d. Trata-se de uma das legisla\u00e7\u00f5es mais rigorosas sobre antitabagismo no mundo e, certamente, acompanha uma tend\u00eancia mundial de restri\u00e7\u00e3o ao fumo, como j\u00e1 acontece em Nova York, Londres, Paris e Buenos Aires. E mais, at\u00e9 que se prove contr\u00e1rio, essa nova legisla\u00e7\u00e3o conta com grande aceita\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n
Muitas d\u00favidas ainda perduram sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o, portanto, a ideia desse artigo \u00e9 esclarecer, no que for poss\u00edvel, sobre as penalidades e conseq\u00fc\u00eancias da lei. A lei pro\u00edbe fumar em ambientes fechados de uso coletivo, p\u00fablico ou privado, tais como bares, restaurantes, casas noturnas, \u00e1reas comuns de condom\u00ednio e demais estabelecimentos comerciais. Nem os conhecidos \u201cfum\u00f3dromos\u201d em ambientes de trabalho fugiram do alcance da lei, que estabelece ambientes totalmente livres de tabaco.<\/p>\n
Ressalte-se que a nova lei \u00e9 bastante restritiva, mas n\u00e3o pro\u00edbe o ato de fumar. No interior das resid\u00eancias, carros particulares, vias p\u00fablicas, parques e pra\u00e7as, tabacarias, quartos de hot\u00e9is e pousadas, desde que estejam ocupados por h\u00f3spedes, est\u00e3o liberados o cigarro.<\/p>\n
Nos bares e restaurantes s\u00f3 \u00e9 permitido fumar em mesas na cal\u00e7ada, desde que a \u00e1rea seja aberta, por\u00e9m, em recente entrevista, o secret\u00e1rio da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania do Estado de S\u00e3o Paulo, Luiz Antonio Marrey (respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o) esclareceu que tal permiss\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel caso haja veda\u00e7\u00e3o para a parte de dentro do estabelecimento. Segundo o mesmo \u201cSe n\u00e3o h\u00e1 separa\u00e7\u00e3o entre a \u00e1rea interna e externa, n\u00e3o pode. Na cal\u00e7ada s\u00f3 pode se tiver uma separa\u00e7\u00e3o, como um muro, um vidro. Se for continuidade do restaurante e for aberto, n\u00e3o \u00e9 permitido\u201d.<\/p>\n
Em caso de desrespeito \u00e0 lei, o estabelecimento receber\u00e1 multa, que ser\u00e1 dobrada em caso de reincid\u00eancia. Se o estabelecimento for flagrado uma terceira vez, ser\u00e1 interditado por 48 horas. E, em caso de nova reincid\u00eancia, a interdi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 30 dias.<\/p>\n
A meu ver, a\u00ed est\u00e1 uma das falhas da legisla\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio das legisla\u00e7\u00f5es antifumo de outros pa\u00edses, a lei paulista busca o combate ao fumo punindo o estabelecimento onde houver um fumante, e em momento algum, pune o pr\u00f3prio fumante. O \u00f4nus sobre advert\u00eancia ao fumante infrator \u00e9 toda do empres\u00e1rio, deixando o fumante fora da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A advert\u00eancia deve ser feita com fixa\u00e7\u00e3o de avisos da proibi\u00e7\u00e3o, em pontos de ampla visibilidade, com indica\u00e7\u00e3o do telefone e endere\u00e7o dos \u00f3rg\u00e3os estaduais respons\u00e1veis pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e pela defesa do consumidor, al\u00e9m das advert\u00eancias verbais no momento da infra\u00e7\u00e3o, podendo inclusive solicitar aux\u00edlio de for\u00e7a policial.<\/p>\n
Al\u00e9m da obrigatoriedade de fixar os avisos de proibi\u00e7\u00e3o, o empres\u00e1rio deve ainda providenciar a retirada dos cinzeiros eventualmente localizados no ambiente, bem como das mesas de bares e restaurantes, como forma de desestimular que cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fum\u00edgeno, derivado ou n\u00e3o de tabaco, seja aceso.<\/p>\n
Por fim, o fato \u00e9 que a lei entrou em vigor e que deve ser cumprido, sob pena do empres\u00e1rio sofrer as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis. No mais,a ACE-Guarulhos, atrav\u00e9s de seu departamento jur\u00eddico, est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer eventuais d\u00favidas de seus associados.<\/p>\n