A lei que restringe o fumo no Estado de S\u00e3o Paulo, sancionada na \u00faltima quarta-feira, 6, pelo governador Jos\u00e9 Serra, tem levado donos de bares a registrarem seus estabelecimentos como tabacarias para serem classificados entre as exce\u00e7\u00f5es, nas quais fumar ser\u00e1 permitido. Na outra ponta, donos de tabacarias est\u00e3o adaptando seus ambientes para o consumo de bebidas alco\u00f3licas. Apesar de o governo do estado ter dito ser ilegal a dupla fun\u00e7\u00e3o bar\/tabacaria de um estabelecimento, especialistas em Direito Comercial n\u00e3o veem entraves para esse tipo de neg\u00f3cio ser estruturado.<\/p>\n
De acordo com o advogado S\u00e9rgio Zahr Filho, “n\u00e3o existe nenhuma previs\u00e3o legal que pro\u00edba uma tabacaria de vender bebida alco\u00f3lica”. O governo do estado, por meio da assessoria de imprensa da Secretaria da Sa\u00fade, justifica a proibi\u00e7\u00e3o, alegando que o fato de um estabelecimento vender bebida alco\u00f3lica o classificaria como bar, onde o consumo do fumo foi explicitamente proibido pela lei. Zahr Filho contesta essa posi\u00e7\u00e3o. “O contrato social de uma tabacaria n\u00e3o muda pelo fato de ela vender outros itens que n\u00e3o sejam produtos derivados do tabaco”, argumenta o advogado.<\/p>\n
A mesma posi\u00e7\u00e3o \u00e9 defendida pelo gerente da \u00e1rea fiscal da consultoria Confirp, Welinton Motta. De acordo com ele, a n\u00e3o ser em casos nos quais a incompatibilidade da atividade seja muito grande, uma empresa pode realizar v\u00e1rias atividades com o mesmo CNPJ. “Uma padaria n\u00e3o deixa de ser uma padaria s\u00f3 porque vende bebida. Pode ser comercializado de tudo em um estabelecimento. Quem define a atividade principal da empresa \u00e9 o pr\u00f3prio dono”, diz Motta.<\/p>\n
Para o gerente da Confirp, \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o federal regulamentar a atividade das empresas e caberia ao governo do estado explicitar, na lei, a proibi\u00e7\u00e3o da venda de bebida alco\u00f3lica em tabacarias. A lei sancionada ontem restringe o fumo em ambientes de uso coletivo, mas abre exce\u00e7\u00e3o aos estabelecimentos espec\u00edfica e exclusivamente destinados ao consumo no pr\u00f3prio local de produto fum\u00edgeno, derivado ou n\u00e3o do tabaco.<\/p>\n