O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo concedeu liminar favor\u00e1vel \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade impetrada contra a Prefeitura no dia 22 de dezembro de 2008 pela Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores Concursados do Munic\u00edpio de Guarulhos, pedindo a suspens\u00e3o de artigos de seis leis municipais. Com a decis\u00e3o, nada menos que 488 cargos comissionados, criados pelas leis que tiveram artigos revogados, foram extintos.<\/p>\n
O alvo da associa\u00e7\u00e3o eram 61 consultores jur\u00eddicos e consultores jur\u00eddicos adjuntos. Funcion\u00e1rios de carreira, os procuradores travam h\u00e1 tempos uma guerra interna na Secretaria de Assuntos Jur\u00eddicos (SAJ) contra esses profissionais, que n\u00e3o teriam, no entendimento dos procuradores, direito de representar judicialmente a municipalidade e, consequentemente, ao rateio dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Apesar de a associa\u00e7\u00e3o atirar em 61 cargos, com a liminar – concedida pelo desembargador Walter Swensson e assinada pelo relator Reis Kuntz no dia 17 de fevereiro -, o grupo acertou em quase 500 funcion\u00e1rios comissionados na Prefeitura e no Ipref. Isso porque a a\u00e7\u00e3o pedia a suspens\u00e3o completa dos artigos citados. Como estes n\u00e3o criavam apenas os cargos de consultores jur\u00eddicos e os adjuntos, a decis\u00e3o atingiu tamb\u00e9m normas que criaram outros cargos de livre provimento na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Fantazzini – <\/b>A decis\u00e3o do TJ-SP suspendeu a efic\u00e1cia de artigos que criaram cargos de assessores, supervisores, diretores de departamento, e at\u00e9 mesmo de secret\u00e1rios municipais e seus adjuntos.<\/p>\n
No pedido da associa\u00e7\u00e3o, consta a lei no 5.882\/03, que criou a Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o na cidade. O artigo 18 da referida lei cria 62 cargos comissionados. Entre eles, o de secret\u00e1rio. “N\u00e3o estou sabendo de nada sobre essa a\u00e7\u00e3o. Estou sendo informado por voc\u00ea”, disse, surpreso, o atual chefe da Pasta, Orlando Fantazzini.<\/p>\n
Apesar de o secret\u00e1rio Fantazzini demonstrar que continua trabalhando normalmente, a SAJ informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “est\u00e1 cumprindo a liminar [assinada h\u00e1 15 dias] e ir\u00e1 interpor os recursos cab\u00edveis”.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, al\u00e9m de Fantazzini, outros tr\u00eas secret\u00e1rios est\u00e3o desempregados, pelo menos na teoria. A liminar suspende, tamb\u00e9m, o artigo 1o da lei no 4.273\/93, que criou 354 cargos. Entre eles, tr\u00eas vagas de secret\u00e1rios municipais e outras tr\u00eas de adjuntos.<\/p>\n