Baixadas pelo governo no final do ano passado como forma de amenizar os efeitos da crise financeira, as Medidas Provis\u00f3rias 449 e 451 tratam, respectivamente, de parcelamentos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e da cria\u00e7\u00e3o de novas al\u00edquotas do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos carros. \u00c0 primeira vista, s\u00e3o iniciativas que aliviam o bolso da maioria dos contribuintes. Mas nem tanto. Tributaristas e economistas integrantes do Conselho de Altos Estudos de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP) conclu\u00edram, ontem, que ambas as medidas foram editadas com discretos artigos que aumentam a carga tribut\u00e1ria. \u00c9 a primeira reuni\u00e3o do conselho, que tem como integrantes o ex-secret\u00e1rio da Receita Federal, Everardo Maciel, e o economista Roberto Macedo, entre outros. <\/p>\n
Os artigos 8 e 9 da MP 451, por exemplo, tiram de atacadistas e varejistas que apuram o PIS\/Cofins pelo regime n\u00e3o-cumulativo o direito a cr\u00e9dito sobre despesas de aluguel, energia el\u00e9trica e deprecia\u00e7\u00e3o. De acordo com o coordenador do conselho, o advogado tributarista Lu\u00eds Eduardo Schoueri, essa medida resulta numa perda de cerca de 30% da base de c\u00e1lculo das despesas at\u00e9 ent\u00e3o geradoras de cr\u00e9dito. “N\u00e3o \u00e9 oportuno, tampouco necess\u00e1rio esse aumento do custo tribut\u00e1rio”, avaliou Schoueri. Para Everardo Maciel, independentemente dos motivos que levaram a Receita a extinguir o direito a cr\u00e9dito nesses casos, a medida deveria de ser acompanhada por redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota. Juntas, as contribui\u00e7\u00f5es do PIS e Cofins somam 9,25%. “Haver\u00e1 impacto financeiro no caixa das empresas se esses artigos n\u00e3o forem rejeitados pelo Congresso Nacional”, previu o ex-secret\u00e1rio da Receita. O vice-presidente da ACSP, Roberto Matheus Ordine, informou que essa proibi\u00e7\u00e3o afeta diretamente o com\u00e9rcio. “Se de um lado o governo beneficiou o setor automobil\u00edstico com a redu\u00e7\u00e3o do IPI, do outro, trouxe esse complicador que afeta diretamente o com\u00e9rcio”, avaliou.<\/p>\n
J\u00e1 a MP 449 atinge diretamente as companhias que apuram o Imposto de Renda (IR) pelo regime do Lucro Real. Nesse caso, o artigo 29 impede que as pessoas jur\u00eddicas compensem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com d\u00e9bitos de IR e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) recolhidos por estimativa mensal. “Com isso, as empresas s\u00e3o obrigadas a recolher os tributos atrav\u00e9s de desembolso financeiro, prejudicando seu fluxo de caixa e impedindo que deem vaz\u00e3o aos seus cr\u00e9ditos acumulados no balan\u00e7o”, explicou Shoueri. Os participantes da reuni\u00e3o tamb\u00e9m manifestaram preocupa\u00e7\u00e3o com as penalidades previstas no artigo 31 da MP 449 para os usu\u00e1rios do Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Equipamentos irregulares resultam em multa no valor de R$ 5 mil e a n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o no prazo de 20 dias implica no fechamento do estabelecimento. <\/p>\n