Os contribuintes com d\u00e9bitos de IPVA anteriores a 31 de dezembro de 2006 t\u00eam a oportunidade de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal. O Di\u00e1rio Oficial publicou a regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores em S\u00e3o Paulo (PPD-IPVA), que oferece condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis para o pagamento. <\/p>\n
O programa possibilita escolher a forma de pagamento mais conveniente para cada um. H\u00e1 a op\u00e7\u00e3o em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 75% da multa e de 60% dos juros de mora, e a de pagamento parcelado, na qual ocorre redu\u00e7\u00e3o de 50% da multa e de 40% dos juros de mora. Nesse caso, o valor m\u00ednimo por parcela \u00e9 de R$ 100,00 para pessoas f\u00edsicas e de R$ 500,00 para a jur\u00eddica.<\/p>\n
O ingresso no PPD pode ser feito de duas maneiras. Uma delas \u00e9 via Internet, com a obten\u00e7\u00e3o de senha de acesso ao sistema. Quem j\u00e1 tem a senha do programa Nota Fiscal Paulista n\u00e3o precisa cadastrar outra, j\u00e1 que os dois sistemas funcionam com uma s\u00f3. No ambiente virtual podem ser feitas simula\u00e7\u00f5es para escolha da melhor forma de pagamento.<\/p>\n
A proposta impressa do programa de IPVA \u00e9 a outra maneira de ades\u00e3o. A secretaria enviar\u00e1 mais de 1,5 milh\u00e3o de correspond\u00eancias aos contribuintes com d\u00edvidas, que totalizam mais de R$ 1,3 bilh\u00e3o. No impresso, tamb\u00e9m h\u00e1 guias para pagamento \u00e0 vista e parcelado, informa\u00e7\u00e3o sobre o n\u00famero de parcelas estabelecidas e o porcentual de desconto oferecido no d\u00e9bito. No caso dessa op\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o recolhimento das duas primeiras presta\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o remetidas as demais parcelas.<\/p>\n
Mais alternativas \u2013 Quem tem d\u00e9bitos de IPVA referentes a mais de um ve\u00edculo, encontra no programa a op\u00e7\u00e3o de unific\u00e1-los, pagando todos em uma guia apenas. Basta fazer a ades\u00e3o via Internet. Al\u00e9m disso, o contribuinte tem a possibilidade de propor, tamb\u00e9m pelo site, outras formas de negocia\u00e7\u00e3o com a Fazenda estadual, como n\u00famero maior de parcelas, por exemplo.<\/p>\n
As pessoas jur\u00eddicas, que n\u00e3o poder\u00e3o repartir a d\u00edvida em mensalidades inferiores a R$ 500,00, devem observar as seguintes condi\u00e7\u00f5es: o valor da primeira parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 1% da m\u00e9dia da receita bruta mensal auferida no exerc\u00edcio de 2006; nenhuma das parcelas subseq\u00fcentes poder\u00e1 ter valor nominal inferior ao da primeira parcela e ser\u00e1 exigida autoriza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito autom\u00e1tico do valor correspondente \u00e0s parcelas subseq\u00fcentes \u00e0 primeira, em conta corrente mantida em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n
Os juros para o parcelamento em at\u00e9 12 vezes ser\u00e3o de 1% ao m\u00eas, calculados de acordo com a Tabela Price. Para os mais extensos, ser\u00e1 utilizada a taxa Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do m\u00eas subseq\u00fcente ao do recolhimento da primeira parcela, al\u00e9m do 1% relativo ao m\u00eas em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.<\/p>\n
Para os casos de parcelamento em prazo superior a dez anos ser\u00e1 exigida garantia banc\u00e1ria expressa por meio de carta-fian\u00e7a ou garantia hipotec\u00e1ria em escritura p\u00fablica registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, de valor igual ou superior ao dos d\u00e9bitos consolidados. O pagamento da primeira parcela ou da parcela \u00fanica do PPD dever\u00e1 ser realizado no dia 25 do m\u00eas corrente para ades\u00f5es feitas entre os dias 1\u00b0 e 15, ou no dia 10 do m\u00eas subseq\u00fcente para as ocorridas entre o dia 16 e o \u00faltimo dia do m\u00eas. O prazo m\u00e1ximo para ades\u00f5es \u00e9 31 de mar\u00e7o de 2009.<\/p>\n
Servi\u00e7o:<\/b><\/p>\n