A Lei de Fal\u00eancias, em vigor h\u00e1 quase tr\u00eas anos e meio, \u00e9 vista como avan\u00e7ada por especialistas. Parmalat, Bombril e Duratex s\u00e3o exemplos de companhias que enfrentaram dificuldades financeiras e conseguiram se recuperar gra\u00e7as \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. Mesmo assim, ela ainda precisa de ajustes e o Poder Legislativo tem papel fundamental nesse processo. Os pontos positivos e negativos da Lei \u00ba 11.101 foram discutidos ontem em semin\u00e1rio na Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP) por advogados do escrit\u00f3rio Aprobatto Machado. <\/p>\n
Na abertura do evento, o presidente da ACSP, Alencar Burti destacou a import\u00e2ncia do tema no momento atual. “Temos visto a interfer\u00eancia dos governos, o uso do dinheiro p\u00fablico para preservar a sa\u00fade financeira das empresas”, disse. “Vejo como v\u00e1lidas todas as iniciativas que possam resultar na preserva\u00e7\u00e3o dos empregos.” <\/p>\n
O advogado Luiz Antonio Miretti defendeu a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o, pelo Congresso Nacional, de programas de parcelamentos de impostos com prazos mais el\u00e1sticos. “Uma empresa em processo de recupera\u00e7\u00e3o precisa de prazo maior al\u00e9m dos 60 meses oferecidos pelo fisco, sem falar nas multas elevadas”, disse. Ele tamb\u00e9m criticou dispositivo que obriga a empresa em crise a obter a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CND) ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o. “Se isso fosse cumprido \u00e0 risca, sua recupera\u00e7\u00e3o seria um fracasso”, analisou. De acordo com o advogado, felizmente, os ju\u00edzes reconhecem essa incoer\u00eancia da lei e rejeitam essa exig\u00eancia. J\u00e1 h\u00e1, inclusive, entendimento firmado neste sentido nos Tribunais de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e do Rio de Janeiro. <\/p>\n
Para o advogado Jos\u00e9 Marcelo Martins Proen\u00e7a um dos principais avan\u00e7os da lei foi a inser\u00e7\u00e3o de normas de conte\u00fado econ\u00f4mico e social. Elas permitem, por exemplo, que os credores participem e fiscalizem o processo de recupera\u00e7\u00e3o, hoje mais c\u00e9lere. “Antes, os bens arrecadados das empresas em dificuldade eram levados \u00e0 leil\u00e3o 15 ou 20 anos depois”, comparou. <\/p>\n