A Lei n\u00ba 11.795 que trata do Sistema Nacional de Cons\u00f3rcios foi aprovada em outubro passado. A Funda\u00e7\u00e3o Procon-SP, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania, junto com outros \u00f3rg\u00e3os integrantes Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), apresentou considera\u00e7\u00f5es que contribu\u00edram para veto de artigos prejudiciais ao consumidor. <\/p>\n
Dos seis artigos apontados pelo Procon-SP e integrantes do SNDC como prejudiciais aos consumidores, cinco foram vetados com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n
Um dos dispositivos vetados foi o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 5\u00ba do Projeto de Lei (PL) que restringia a responsabilidade objetiva das administradoras de cons\u00f3rcio. Com o veto, elas continuar\u00e3o respondendo objetivamente (independente de culpa) pelos danos causados aos consumidores. <\/p>\n
Outro preocupante dispositivo contr\u00e1rio \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do CDC, tamb\u00e9m foi vetado: o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 10 do PL previa prazo de sete dias, a partir da assinatura do contrato, para a desist\u00eancia de neg\u00f3cio realizado fora do estabelecimento da administradora. Entretanto, em caso de participa\u00e7\u00e3o do consorciado em Assembl\u00e9ia de Contempla\u00e7\u00e3o, tal direito n\u00e3o poderia ser exercido. <\/p>\n
O artigo 49 do CDC garante ao consumidor o prazo legal de sete dias para a desist\u00eancia do neg\u00f3cio realizado fora do estabelecimento comercial, n\u00e3o exigindo qualquer outra condi\u00e7\u00e3o ao consumidor para seu pleno exerc\u00edcio. Com o veto, o consumidor manter\u00e1 seu direito de desist\u00eancia nos termos da lei. <\/p>\n
O artigo 29 do projeto previa a exclus\u00e3o do participante de grupo de cons\u00f3rcio sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o. Tal dispositivo foi vetado por desrespeitar o direito b\u00e1sico do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de contrariar princ\u00edpios b\u00e1sicos da transpar\u00eancia e boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. <\/p>\n
Por fim, os par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 30 e os incisos II e III do artigo 31 que tratavam da devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos ao participante exclu\u00eddo tamb\u00e9m foram vetados. Pela reda\u00e7\u00e3o do projeto, os consorciados desistentes poderiam ser ressarcidos de duas formas: contempla\u00e7\u00e3o em assembl\u00e9ia ou ap\u00f3s sessenta dias da realiza\u00e7\u00e3o da \u00faltima assembl\u00e9ia. Nas raz\u00f5es de veto, entendeu-se que privar o consumidor desistente do recebimento dos valores vertidos at\u00e9 o final do grupo ou sua contempla\u00e7\u00e3o ofende os princ\u00edpios do CDC. Portanto, em caso de desist\u00eancia, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos dever\u00e1 ser imediata. <\/p>\n