A Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP) obteve na 16\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo senten\u00e7a favor\u00e1vel de primeira inst\u00e2ncia que reconhece a isen\u00e7\u00e3o do pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre todas as suas receitas. De acordo com o advogado Luiz Antonio Caldeira Miretti, do escrit\u00f3rio Aprobatto Machado, que patrocinou a a\u00e7\u00e3o, trata-se de um importante precedente, porque no Judici\u00e1rio s\u00f3 h\u00e1 uma decis\u00e3o favor\u00e1vel, de segunda inst\u00e2ncia, envolvendo tamb\u00e9m uma entidade sem fins lucrativos com atividade similiar \u00e0 ACSP, a C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul. <\/p>\n
As receitas das entidades sem fins lucrativos passaram a ficar livres da tributa\u00e7\u00e3o da Cofins (al\u00edquota de 3%) pela Medida Provis\u00f3ria 2.158-35, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado desde 1999. Mas uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa, a de n\u00b0 247, baixada pela Receita Federal, em 2002, restringiu a isen\u00e7\u00e3o apenas para doa\u00e7\u00f5es e mensalidades. Pela interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco, valores provenientes de servi\u00e7os prestados pelas entidades deveriam estar sujeitos ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o por n\u00e3o serem considerados receitas pr\u00f3prias. “Tanto s\u00e3o receitas pr\u00f3prias que constam no Estatuto Social da entidade”, rebate o advogado. <\/p>\n
A batalha da ACSP para ter reconhecida a isen\u00e7\u00e3o come\u00e7ou em 2000, quando a entidade pediu na esfera administrativa o direito de compensar o recolhimento indevido da Cofins entre fevereiro e junho de 1999, per\u00edodo em que a isen\u00e7\u00e3o estava em vigor. Em 2006, o Fisco rejeitou o pedido de compensa\u00e7\u00e3o e inscreveu o d\u00e9bito na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Atualizado, o valor chega aR$ 1,7 milh\u00e3o. Em fevereiro de 2007, antes da execu\u00e7\u00e3o fiscal, a entidade ingressou com uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria para ter reconhecido o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
De acordo com o advogado, al\u00e9m do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional da 4\u00aa Regi\u00e3o, do Rio Grande do Sul, h\u00e1 outra decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 tese do Fisco em esfera administrativa, no 2\u00b0 Conselho dos Contribuintes. ACSP ganha na Justi\u00e7a isen\u00e7\u00e3o da Cofins <\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP) obteve na 16\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo senten\u00e7a favor\u00e1vel de primeira inst\u00e2ncia que reconhece a isen\u00e7\u00e3o do pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre todas as suas receitas. De acordo com o advogado Luiz Antonio Caldeira Miretti, do escrit\u00f3rio Aprobatto Machado, que patrocinou a a\u00e7\u00e3o, trata-se de um importante precedente, porque no Judici\u00e1rio s\u00f3 h\u00e1 uma decis\u00e3o favor\u00e1vel, de segunda inst\u00e2ncia, envolvendo tamb\u00e9m uma entidade sem fins lucrativos com atividade similiar \u00e0 ACSP, a C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul. <\/p>\n
As receitas das entidades sem fins lucrativos passaram a ficar livres da tributa\u00e7\u00e3o da Cofins (al\u00edquota de 3%) pela Medida Provis\u00f3ria 2.158-35, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado desde 1999. Mas uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa, a de n\u00b0 247, baixada pela Receita Federal, em 2002, restringiu a isen\u00e7\u00e3o apenas para doa\u00e7\u00f5es e mensalidades. Pela interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco, valores provenientes de servi\u00e7os prestados pelas entidades deveriam estar sujeitos ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o por n\u00e3o serem considerados receitas pr\u00f3prias. “Tanto s\u00e3o receitas pr\u00f3prias que constam no Estatuto Social da entidade”, rebate o advogado. <\/p>\n
A batalha da ACSP para ter reconhecida a isen\u00e7\u00e3o come\u00e7ou em 2000, quando a entidade pediu na esfera administrativa o direito de compensar o recolhimento indevido da Cofins entre fevereiro e junho de 1999, per\u00edodo em que a isen\u00e7\u00e3o estava em vigor. Em 2006, o Fisco rejeitou o pedido de compensa\u00e7\u00e3o e inscreveu o d\u00e9bito na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Atualizado, o valor chega aR$ 1,7 milh\u00e3o. Em fevereiro de 2007, antes da execu\u00e7\u00e3o fiscal, a entidade ingressou com uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria para ter reconhecido o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o. <\/p>\n