O Departamento de Receita Mobili\u00e1ria da Secretaria de Finan\u00e7as publicou no Di\u00e1rio Oficial de 28 de mar\u00e7o uma lista com 3.580 empresas da cidade que n\u00e3o teriam feito a declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria referente a servi\u00e7os tomados no ano de 2007. Esta declara\u00e7\u00e3o pode ser entregue atrav\u00e9s da Internet, no site www.portalgissonline.com.br. Mesmo que uma empresa n\u00e3o tenha tomado servi\u00e7o algum no per\u00edodo, tem de passar essa informa\u00e7\u00e3o ao departamento, caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 multada.<\/p>\n
A maior reclama\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios, contudo, se deve ao fato de a Secretaria n\u00e3o ter avisado da cobran\u00e7a. Como a maioria das que foram citadas s\u00e3o micro e pequenas empresas, algumas sequer sabiam que tal declara\u00e7\u00e3o era obrigat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, a lista n\u00e3o foi apresentada em ordem alfab\u00e9tica ou por n\u00famero de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica), tornando extremamente penoso a verifica\u00e7\u00e3o para saber se a empresa ser\u00e1 ou n\u00e3o multada. Sobre a disposi\u00e7\u00e3o dos “infratores” a Prefeitura argumenta que a rela\u00e7\u00e3o foi apresentada em ordem num\u00e9rica crescente que identifica o CFM – Cadastro Fiscal do Munic\u00edpio.<\/p>\n
“Presume-se que um edital desse tipo s\u00f3 \u00e9 publicado quando quem cobra n\u00e3o encontra, antes, o infrator”, afirma Wilson Louren\u00e7o, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial (ACE) de Guarulhos. “Isso \u00e9, no m\u00ednimo, estranho. A Prefeitura deveria ter avisado”, completa.<\/p>\n
“Essa quest\u00e3o j\u00e1 foi tema de diversas discuss\u00f5es na \u00e1rea cont\u00e1bil da cidade”, afirma o contabilista Pedro Fabri. Para ele, a Secretaria poderia, em vez de publicar um edital multando as empresas, lan\u00e7ar um edital parecido no Di\u00e1rio Oficial apenas notificando sobre a d\u00edvida. “Desse modo, elas teriam tempo de regularizar a situa\u00e7\u00e3o. Caso isso n\u00e3o ocorresse, poderiam mult\u00e1-los. Essa \u00e9 uma medida claramente arrecadat\u00f3ria da Prefeitura”, critica.<\/p>\n
Fabri acredita que a medida foi um abuso de poder da Secretaria, com o edital substituindo uma carta de intima\u00e7\u00e3o. “A medida tem amparo legal, mas seria de bom tom avisar antes”, diz Fabri, que informa que a Prefeitura j\u00e1 fez algo parecido h\u00e1 alguns anos, mas com rela\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os prestados por terceiros, e n\u00e3o servi\u00e7os tomados. O contabilista disse estar certo que entidades empresariais ir\u00e3o tomar provid\u00eancias para evitar que o caso se repita.<\/p>\n
“Atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel descobrir os motivos que levaram as empresas a receberem a notifica\u00e7\u00e3o”, afirma Louren\u00e7o.<\/p>\n
Administra\u00e7\u00e3o busca almejar “justi\u00e7a fiscal” – A Lei Municipal 5420\/99 prev\u00ea que haja o desconto de 50% para os pagamentos \u00e0 vista da multa, al\u00e9m da possibilidade de o autuado recorrer em at\u00e9 30 dias. O artigo 4\u00b0 desta mesma lei prev\u00ea tr\u00eas formas de notifica\u00e7\u00e3o, sendo a primeira a entrega pessoal, a segunda uma carta com aviso de recebimento e, o edital, \u00e9 apenas a terceira, caso as outras n\u00e3o d\u00eaem resultado.<\/p>\n
“Fica dif\u00edcil acreditar que a Prefeitura n\u00e3o tenha o endere\u00e7o de empresas como a Bauducco e a Borlem, por exemplo”, diz Louren\u00e7o. Al\u00e9m dessas, empresas conhecidas como a churrascaria Roda Viva, o Ponto Frio, a Bradesco Previd\u00eancia e a assist\u00eancia m\u00e9dica Seisa s\u00e3o citadas. A imobili\u00e1ria Goedert foi uma das empresas que n\u00e3o recebeu notifica\u00e7\u00e3o alguma, mas cujo nome consta da lista. A Secretaria de Finan\u00e7as n\u00e3o pode alegar que n\u00e3o encontrou o endere\u00e7o. “Ele est\u00e1 registrado na Prefeitura”, afirma o propriet\u00e1rio Arlindo Jac\u00f3 Goedert. Al\u00e9m disso, h\u00e1 empresas, como a de avia\u00e7\u00e3o Ocean Air, que n\u00e3o possuem escrit\u00f3rios em Guarulhos, portanto, com pouca probabilidade de perceber que seu nome est\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial.
Outro lado –<\/b> Em nota assinada pelo diretor de Receita Mobili\u00e1ria M\u00e1rcio Rodrigo Torrecillas Costa, a Secretaria de Finan\u00e7as argumenta que os boletos dos valores devidos ser\u00e3o enviados com vencimento previsto para 29 de maio, mas que, antes, \u00e9 facultado aos contribuintes autuados promoverem a escritura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os tomados at\u00e9 esta data. Ainda segundo a nota, um novo relat\u00f3rio ser\u00e1 extra\u00eddo ap\u00f3s o dia 29, oportunidade na qual ser\u00e3o canceladas as multas de quem regularizar a escritura\u00e7\u00e3o. A Secretaria ainda nega ser objetivo a arrecada\u00e7\u00e3o expressiva de valores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Departamento de Receita Mobili\u00e1ria da Secretaria de Finan\u00e7as publicou no Di\u00e1rio Oficial de 28 de mar\u00e7o uma lista com 3.580 empresas da \n [...]<\/a>","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-33092","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n