A proposta de reforma tribut\u00e1ria do governo, que chegou ao Congresso na \u00faltima quinta-feira (29), tem como objetivo simplificar o sistema tribut\u00e1rio nacional, avan\u00e7ar no processo de desonera\u00e7\u00e3o e eliminar distor\u00e7\u00f5es que prejudicam o crescimento da economia brasileira e a competitividade das empresas nacionais. De acordo com a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 promover a migra\u00e7\u00e3o para um modelo de desenvolvimento regional mais eficaz que a atra\u00e7\u00e3o de investimentos por meio da chamada “guerra fiscal” entre os estados. <\/p>\n
Utilizada no modelo vigente, essa competi\u00e7\u00e3o entre as regi\u00f5es, baseada em diferentes legisla\u00e7\u00f5es fiscais, cria, nas palavras do ministro, uma “anarquia tribut\u00e1ria” que s\u00f3 faz prejudicar o desenvolvimento do pa\u00eds. No que se refere especificamente \u00e0 guerra fiscal, a principal medida do pacote \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um novo Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) regido por legisla\u00e7\u00e3o unificada, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s 27 legisla\u00e7\u00f5es atualmente existentes.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a cobran\u00e7a do imposto ser\u00e1 feita preponderantemente no estado de destino da mercadoria ou servi\u00e7o (o equivalente \u00e0 incid\u00eancia de 2% do imposto ficar\u00e1 no estado de origem). De acordo com a PEC, o novo ICMS entrar\u00e1 em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro do oitavo ano subseq\u00fcente ao da promulga\u00e7\u00e3o da emenda. <\/p>\n
Para manter em equil\u00edbrio a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos estados no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o do modelo de cobran\u00e7a do ICMS da origem para o destino, a PEC prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o de Receitas (FER), a ser regulamentado por lei complementar. Pelo mecanismo do FER, estados que ganharem com a mudan\u00e7a poder\u00e3o contribuir parcialmente para a compensa\u00e7\u00e3o de eventuais perdedores, como prev\u00ea o texto do governo. <\/p>\n
Entre as demais mudan\u00e7as propostas, destacam-se a unifica\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico relativa \u00e0 Importa\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Combust\u00edveis (CIDE-Combust\u00edveis) -tr\u00eas tributos com incid\u00eancias semelhantes – em um \u00fanico imposto sobre opera\u00e7\u00f5es com bens e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os: o Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA Federal). <\/p>\n
O governo informa que, na regulamenta\u00e7\u00e3o do IVA-F, ser\u00e1 poss\u00edvel desonerar completamente os investimentos por meio da concess\u00e3o de cr\u00e9dito integral e imediato para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens destinados ao ativo permanente. Para evitar o aumento da carga tribut\u00e1ria, lei complementar estabelecer\u00e1 os limites e mecanismos de ajuste da carga tribut\u00e1ria do IVA-F e do Imposto de Renda (IR) do per\u00edodo em que forem implementadas as altera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
Outra simplifica\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 a incorpora\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) ao Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ). Os dois tributos t\u00eam a mesma base de incid\u00eancia: o lucro das empresas. <\/p>\n
No que se refere \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento – um dos pontos mais pol\u00eamicos da reforma -, o governo optou por enviar, num prazo de 90 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da emenda da reforma tribut\u00e1ria, um projeto de lei que estabelecer\u00e1 redu\u00e7\u00f5es gradativas da contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre a folha. A PEC encaminhada ao Congresso prev\u00ea apenas a substitui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o por uma destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o federal.
Desigualdades regionais <\/b>– Quanto \u00e0 busca de um mecanismo de substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 guerra fiscal para o enfrentamento das desigualdades regionais, a proposta do governo prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica de Desenvolvimento Regional, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). <\/p>\n