Os fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda e da Funda\u00e7\u00e3o Procon, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria Estadual de Justi\u00e7a e Defesa da Cidadania \u2013 bem como do Procon dos munic\u00edpios a ela conveniados \u2013, percorreram na ter\u00e7a-feira, 29, 41 estabelecimentos comerciais para verificar se est\u00e3o emitindo as notas fiscais com o CPF ou o CNPJ de seus consumidores, como prev\u00ea o projeto Nota Fiscal Paulista. Esta \u00e9 a segunda opera\u00e7\u00e3o CPF na Nota, desta vez realizada em 12 munic\u00edpios do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 a primeira opera\u00e7\u00e3o foi feita em novembro apenas na Capital. Os estabelecimentos fiscalizados foram selecionados a partir das den\u00fancias registradas no sistema Nota Fiscal Paulista e est\u00e3o localizados em S\u00e3o Paulo, Santo Andr\u00e9, Guarulhos, Osasco, Jundia\u00ed, Praia Grande, Santos, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, Americana, Piracicaba, Franca e Ara\u00e7atuba.<\/p>\n
Desde outubro de 2007 iniciou-se a implanta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Paulista, parte do Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Cidadania Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo, institu\u00eddo pela Lei 12.685\/07. Os consumidores que solicitarem o documento fiscal e informarem o seu CPF receber\u00e3o 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento comercial proporcional ao valor da sua nota. Al\u00e9m disso, participar\u00e3o de sorteios de pr\u00eamios a cada R$ 100,00 em compras.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o que instituiu o projeto Nota Fiscal Paulista prev\u00ea ainda uma multa de 100 UFESP (R$ 1.488,00, em valor corrente) para cada documento fiscal n\u00e3o emitido ou registrado. Essa multa, no \u00e2mbito do direito do consumidor, possui natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, sendo aplicada pelo Procon.<\/p>\n
Nos tr\u00eas primeiros meses de vig\u00eancia da Nota Fiscal Paulista, a Secretaria da Fazenda recebeu mais de 29.931 reclama\u00e7\u00f5es de consumidores a respeito da n\u00e3o emiss\u00e3o de documento fiscal. Depois de analisar o conte\u00fado das mensagens, o Fisco Paulista selecionou os estabelecimentos que, segundo os consumidores, se recusaram a registrar o CPF ou CNPJ no documento fiscal e aqueles com maior n\u00famero de reclama\u00e7\u00e3o. <\/p>\n