A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no \u00faltimo dia 28\/10, o relat\u00f3rio do deputado Eduardo Barbosa (PSDB\/MG) sobre a Medida Provis\u00f3ria 684\/15, que altera a Lei 13.019\/14, referente \u00e0s parcerias volunt\u00e1rias entre organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O texto aprovado aperfei\u00e7oa a vers\u00e3o anterior da lei e revoga diversos dispositivos que inviabilizavam essas parcerias. O projeto de lei de convers\u00e3o segue agora para o Senado Federal.<\/p>\n
\u201cFoi importante a mobiliza\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es comerciais e outras entidades representativas para que a Lei das Parcerias fosse ajustada no Congresso. A Lei 13.019\/14 impactaria negativamente as futuras parcerias a serem firmadas pelas entidades se n\u00e3o fossem revisados alguns dispositivos, como o que constava no art. 37 e que exigia de ao menos um dos dirigentes a responsabilidade solid\u00e1ria pela obriga\u00e7\u00e3o integral constante da parceria\u201d, comemorou o presidente da ACE-Guarulhos<\/i><\/b>, Jorge Taiar.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria 684\/15 atende o pleito de entidades como: Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais de S\u00e3o Paulo (Facesp), Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial de Guarulhos<\/b><\/i>, Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP), OAB-SP, Rede Brasileira do Terceiro Setor (Rebrates), Fecomercio, Sescon-SP, Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es Crist\u00e3 de Mo\u00e7os (FBACM) e AACD.<\/p>\n
Embora a Lei 13.019\/14 tenha o objetivo de uniformizar em um \u00fanico regulamento o mecanismo de contratualiza\u00e7\u00e3o e promover maior transpar\u00eancia e simplifica\u00e7\u00e3o nas parcerias do poder p\u00fablico com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, alguns dos artigos contrariam sua finalidade e, se n\u00e3o fossem alterados, suspenderiam a\u00e7\u00f5es, programas e projetos em execu\u00e7\u00e3o conjunta, imprescind\u00edveis para a Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e todo o povo brasileiro.<\/p>\n
A lei incide n\u00e3o somente sobre o que se conhece popularmente como ONGs, mas sobre funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es religiosas, e associa\u00e7\u00f5es com as mais diversas finalidades, entre elas, associa\u00e7\u00e3o de empreendedores, de profissionais e de assist\u00eancia social.<\/p>\n