Na quinta-feira, 6 de dezembro, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, o Mackenzie e a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo inauguram na Capital o primeiro Juizado Especial das Empresas de Pequeno Porte e Microempresas no Pa\u00eds, que atender\u00e1 a empresas de pequeno porte como parte demandante (autora) em procedimento de Juizado Especial.<\/p>\n
Surgido em decorr\u00eancia da normatiza\u00e7\u00e3o do Estatuto Nacional da Empresa de Pequeno Porte e Microempresa (Lei Complementar123 de dezembro de 2006), as atividades do Juizado aplicam-se \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, as quais, assim como as pessoas f\u00edsicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de a\u00e7\u00e3o perante o Juizado Especial, exclu\u00eddos os cession\u00e1rios de direito de pessoas jur\u00eddicas.
At\u00e9 o final do ano de 2006, as empresas de pequeno porte, aquelas cujo capital social n\u00e3o ultrapassa R$ 2 milh\u00f5es, n\u00e3o poderiam dispor dos benef\u00edcios desta forma mais r\u00e1pida e econ\u00f4mica de acesso \u00e0 justi\u00e7a.
Compet\u00eancias –<\/b> Ser\u00e3o de compet\u00eancia do Juizado Especial:<\/p>\n
I – as causas cujo valor n\u00e3o exceda a quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo.
II – as enumeradas no art. 275, inciso II do C\u00f3digo de Processo Civil (cobran\u00e7a de condom\u00ednio, dano em pr\u00e9dio urbano, cobran\u00e7a de seguro de acidente automobil\u00edstico).
III – a a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio.
IV – as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias sobre bens im\u00f3veis de valor n\u00e3o excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
VI – promover a execu\u00e7\u00e3o dos seus julgados.
VII – promover a execu\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos executivos extrajudiciais, no valor de at\u00e9 quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo.
Ficam exclu\u00eddas da compet\u00eancia do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda P\u00fablica, e tamb\u00e9m as relativas a acidentes de trabalho, a res\u00edduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
Benef\u00edcios –<\/b> Os principais benef\u00edcios oferecidos pelo Juizado s\u00e3o a gratuidade de custas processuais, a n\u00e3o obrigatoriedade da presen\u00e7a de advogado, sem preju\u00edzo da inequ\u00edvoca tend\u00eancia, e motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o.
N\u00fameros –<\/b> Em S\u00e3o Paulo, de acordo com a Junta Comercial, das mais de 4 milh\u00f5es de empresas registradas no estado, 30% s\u00e3o formados por ME e EPP. No segmento de inform\u00e1tica, por exemplo, as pequenas e microempresas representam 97,8% dos estabelecimentos e s\u00e3o respons\u00e1veis por 37% dos postos de trabalho e 12,9% da produ\u00e7\u00e3o total do setor.
Servi\u00e7o:<\/b><\/i>
Inaugura\u00e7\u00e3o do Juizado Especial C\u00edvel das Empresas de Pequeno Porte e Microempresas \u2013 JEC-EPP\/ME
Data: 6 de dezembro de 2007
Hora: 13h
Local: Rua Augusta, 303 \u2013 S\u00e3o Paulo<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Na quinta-feira, 6 de dezembro, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, o Mackenzie e a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo \n [...]<\/a>","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-32539","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n