Para verificar se os estabelecimentos comerciais est\u00e3o emitindo as notas fiscais com o CPF ou o CNPJ de seus consumidores, como prev\u00ea o projeto Nota Fiscal Paulista, come\u00e7ou a opera\u00e7\u00e3o \u201cCPF na Nota\u201d. A partir de ter\u00e7a-feira, 27, os fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda e da Funda\u00e7\u00e3o Procon, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria Estadual de Justi\u00e7a e Defesa da Cidadania, come\u00e7aram a percorrer estabelecimentos que j\u00e1 se incorporaram a Nota Fiscal Paulista. <\/p>\n
Institu\u00eddo pela Lei 12.685\/07, o projeto da Nota Fiscal Paulista prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de 30% do ICMS mensalmente recolhido pelo estabelecimento comercial, aos consumidores identificados pelo CPF ou CNPJ no momento da compra, proporcionalmente ao valor registrado nas notas e cupons fiscais emitidos. A lei prev\u00ea uma multa de R$ 1.423,00 para cada documento fiscal n\u00e3o emitido ou registrado. Essa multa possui natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, sendo aplicada pelo Procon-SP.<\/p>\n
A Secretaria da Fazenda recebeu quase 4.500 acessos de consumidores no sistema da Nota Fiscal Paulista para tirar d\u00favidas mas tamb\u00e9m para reclamar a respeito da n\u00e3o emiss\u00e3o de documento fiscal. Depois de analisar o conte\u00fado das mensagens, o Fisco Paulista come\u00e7ou a selecionar os estabelecimentos que, segundo os consumidores, se recusaram a registrar o CPF ou CNPJ no documento fiscal. Treze restaurantes ser\u00e3o alvo desta primeira opera\u00e7\u00e3o. Todos est\u00e3o estabelecidos na cidade de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n