Atacadistas paulistas de pe\u00e7as e acess\u00f3rios de ve\u00edculos obtiveram no Judici\u00e1rio uma importante vit\u00f3ria contra a Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo. Em decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) desconsiderou as restri\u00e7\u00f5es ao aproveitamento de cr\u00e9ditos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) previstas em comunicado (CAT n\u00ba 36) baixado em 2004 pelo fisco<\/i><\/p>\n
Sob o pretexto de combater a guerra fiscal, a norma estabelece que, nas entradas de mercadorias vindas de estados que concedem benef\u00edcio fiscal sem o suposto aval do Conselho de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), o cr\u00e9dito do imposto s\u00f3 ser\u00e1 admitido at\u00e9 o montante efetivamente pago no estado de origem, independentemente do valor constante na nota. <\/p>\n
O comunicado lista 13 estados (Minas Gerais, Paran\u00e1, Rio de Janeiro, Bahia, Amazonas, Distrito Federal, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Tocantins) que concedem incentivos fiscais considerados ilegais aos olhos do fisco paulista, e os produtos e mercadorias que usufruem das vantagens. <\/p>\n
De acordo com a advogada tributarista Daniella Zagari, do escrit\u00f3rio Machado, Meyer, Sendacz e Opice, que defende o Sindicato do Com\u00e9rcio Atacadista de Pe\u00e7as (Sicap), \u00e9 a primeira decis\u00e3o de que se tem conhecimento no estado e abre precedentes importantes para os contribuintes que questionam a norma na esfera administrativa. “O cen\u00e1rio muda para empresas que foram autuadas e se defendem no Conselho de Contribuintes”, diz. Ela ressalta que, com a medida, o estado pretende fazer Justi\u00e7a com as pr\u00f3prias m\u00e3os. <\/p>\n
O comunicado da Fazenda paulista gera controv\u00e9rsia desde que foi publicado, em 2004. No entendimento dos advogados, o fisco tem mecanismos pr\u00f3prios para combater a guerra fiscal, como ingressar com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). “\u00c9 uma guerra entre os estados e quem paga \u00e9 o contribuinte”, critica a advogada. Ela lembra que a mat\u00e9ria j\u00e1 chegou \u00e0 Corte numa a\u00e7\u00e3o ajuizada por um dos estados relacionados no comunicado. “Os ministros j\u00e1 sinalizaram que a norma \u00e9 inconstitucional porque fere o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade”, informa. <\/p>\n