Um \u00e9 o parcelamento especial em at\u00e9 120 meses, cuja data termina no \u00faltimo dia de ades\u00e3o ao sistema, 31 de julho; o outro \u00e9 o parcelamento comum, de at\u00e9 60 meses, para d\u00e9bitos remanescentes<\/i><\/p>\n
As micro e pequenas empresas que optarem pelo Simples Nacional at\u00e9 o dia 31 deste m\u00eas de julho poder\u00e3o ter dois tipos de parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios: o parcelamento especial, em at\u00e9 120 vezes, para d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 31 de janeiro de 2006 e que precisa ser solicitado tamb\u00e9m at\u00e9 o fim de julho; e o parcelamento comum, de at\u00e9 60 meses, para d\u00e9bitos relativos a 1\u00ba de fevereiro de 2006 a 30 de junho de 2007. Esse \u00faltimo pode ser feito at\u00e9 o dia 31 do m\u00eas de outubro deste ano. <\/p>\n
O parcelamento especial \u00e9 fixado na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e termina junto com o prazo de ades\u00e3o ao sistema, pr\u00f3ximo dia 31. O parcelamento comum \u00e9 permitido pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 755 da Receita Federal do Brasil, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do \u00faltimo dia 23. Pela Instru\u00e7\u00e3o, as empresas optantes do Simples Nacional podem pagar ou parcelar seus d\u00e9bitos com a Receita at\u00e9 o dia 31 de outubro. <\/p>\n
At\u00e9 essa data, o empres\u00e1rio pode parcelar as d\u00edvidas para as quais o parcelamento \u00e9 permitido e liquidar as que n\u00e3o s\u00e3o permitidas como tributos retidos na fonte (Imposto de Renda, INSS do empregado etc.). Ou seja, com essa medida o empres\u00e1rio ganha mais tempo para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, liquidando ou parcelando em 60 vezes as d\u00edvidas remanescentes. Sem essa regra, mesmo que o empres\u00e1rio solicitasse a ades\u00e3o ao Simples Nacional e ao parcelamento especial at\u00e9 o dia 31 de julho, se ainda restasse alguma d\u00edvida com o Fisco, sua ades\u00e3o seria indeferida.<\/p>\n
At\u00e9 o dia 31 de agosto, a Receita colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das empresas optantes do Simples Nacional a rela\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos que ainda possuem. A rela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicada na p\u00e1gina da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br). <\/p>\n
“As mudan\u00e7as s\u00e3o ben\u00e9ficas para as micro e pequenas empresas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais, porque ampliam a abrang\u00eancia do parcelamento concedido para ades\u00e3o ao Simples Nacional”, avalia o consultor do Sebrae Nacional Andr\u00e9 Sp\u00ednola. <\/p>\n
Ele lembra, por\u00e9m, que os parcelamentos devem ser solicitados em cada \u00f3rg\u00e3o que a empresa estiver devendo, seja da Uni\u00e3o, seja dos estados e munic\u00edpios, e que as regras da Receita Federal se restringem a d\u00e9bitos com a pr\u00f3pria Receita, n\u00e3o sendo necessariamente seguidas por estados e munic\u00edpios, que t\u00eam regras pr\u00f3prias. <\/p>\n
Sp\u00ednola alerta ainda que o pagamento da primeira parcela do parcelamento especial, aquele de at\u00e9 120 meses, tem que ser feito tamb\u00e9m at\u00e9 o dia 31 de julho. “Enquanto o d\u00e9bito n\u00e3o for consolidado, o contribuinte dever\u00e1 pagar a parcela m\u00ednima de R$ 100. As demais parcelas vencer\u00e3o no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas”, lembra. Ele explica que o mesmo procedimento ocorrer\u00e1 com o parcelamento de 60 meses, com parcela m\u00ednima de R$ 100 e vencimento no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas. <\/p>\n
Servi\u00e7o:<\/p>\n
Ag\u00eancia Sebrae de Not\u00edcias – (61) 3348-7494 e 2107-9362\/9359<\/p>\n
Site do Simples Nacional – www.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional <\/p>\n