O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou mais cinco resolu\u00e7\u00f5es com diretrizes para o novo regime tribut\u00e1rio. Entre elas, a de n\u00ba 14, considerada pelos tributaristas um retrocesso na implanta\u00e7\u00e3o do Supersimples. Ela impede que as empresas recolham os tributos pelo regime de caixa, at\u00e9 que uma nova resolu\u00e7\u00e3o seja publicada estabelecendo as normas para essa forma de recolhimento<\/i><\/p>\n
No regime de caixa, o pagamento dos impostos \u00e9 feito depois que as faturas de vendas de uma companhia foram pagas pelo cliente. Para o presidente do Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis (Sescon-SP), Jos\u00e9 Maria Chapina, a possibilidade de as empresas enquadradas no Supersimples recolherem pelo regime de caixa era o grande avan\u00e7o da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que criou o Supersimples. No entanto, at\u00e9 que uma resolu\u00e7\u00e3o detalhe essa forma de recolhimento, os empres\u00e1rios ter\u00e3o de optar pelo regime de compet\u00eancia \u2013 quando o recolhimento \u00e9 feito no mesmo m\u00eas em que as vendas s\u00e3o efetivadas. “Se for feito apenas dessa forma, o setor empresarial continuar\u00e1 financiando o governo”, afirma Chapina. <\/p>\n
O presidente do Sescon-SP tamb\u00e9m critica o fato de a resolu\u00e7\u00e3o 14 alterar outras quatro resolu\u00e7\u00f5es (1, 4, 5 e 6), faltando poucos dias para o fim do prazo de ades\u00e3o ao Supersimples, em 31 de julho. <\/p>\n
Consultas <\/b>\u2013 Outra resolu\u00e7\u00e3o importante aprovada pelo CGSN foi a n\u00ba 13. Ela disciplina os procedimentos para que as empresas realizem consultas na Receita Federal ou nas secretarias de Fazenda municipais e estaduais, dentro do Supersimples. A resolu\u00e7\u00e3o 13, basicamente, orienta que o pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais devem ser pagos para as devidas esferas de compet\u00eancia. Esse ponto tamb\u00e9m recebeu cr\u00edticas do Sescon-SP. “Se o Supersimples unifica os impostos federais, estaduais e municipais, por que o contribuinte ter\u00e1 de ir \u00e0s diferentes esferas para pag\u00e1-los?”, questiona Chapina. <\/p>\n