Deve ser apreciado na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n\u00ba 43\/07, que altera pontos da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas<\/i><\/p>\n
Ele amplia o prazo de ades\u00e3o ao Supersimples, que passa de 31 de julho para 15 de agosto de 2007, al\u00e9m de aumentar o per\u00edodo para parcelamento dos d\u00e9bitos estabelecido pela Lei Geral. O presidente da CAE, Alo\u00edzio Mercadante (PT-SP), antecipou que foi fechado acordo para que o projeto seja votado e aprovado na Comiss\u00e3o e no Plen\u00e1rio do Senado. Posteriormante, ter\u00e1 dois pontos vetados pelo presidente Lula.<\/p>\n
O texto a ser examinado pela CAE corresponde ao PLC n\u00b0 79\/07, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na semana passada, que teve como relator o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Segundo Mercadante, o presidente dever\u00e1 vetar a inclus\u00e3o das empresas de transporte no Supersimples, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a Receita Federal n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de fiscaliz\u00e1-las, principalmente nos servi\u00e7os intermunicipais e interestaduais.
Perdas pesadas <\/b>\u2013 O outro veto acertado entre senadores, deputados e representantes de estados, munic\u00edpios e Receita Federal refere-se \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a antecipada do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) nas fronteiras dos estados, a chamada “antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria”. Segundo Mercadante, o fim da pr\u00e1tica significaria perdas importantes de receitas para alguns estados. “O Cear\u00e1, por exemplo, perderia cerca de R$ 90 milh\u00f5es por m\u00eas e o Mato Grosso do Sul, R$ 80 milh\u00f5es”, afirmou o senador. O item amea\u00e7ava, at\u00e9 mesmo, travar a mat\u00e9ria no Senado Federal, onde tramita em car\u00e1ter de urg\u00eancia. <\/p>\n
A amplia\u00e7\u00e3o do prazo de ades\u00e3o, por sua vez, \u00e9 uma reivindica\u00e7\u00e3o dos contabilistas, que ainda analisam as tabelas de al\u00edquotas previstas no Supersimples para identificar quais empresas realmente se beneficiar\u00e3o com a ades\u00e3o.
Queixas<\/b> \u2013 O presidente do Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis (Sescon-SP), Jos\u00e9 Maria Chapina, criticou o fato de o governo n\u00e3o ter oferecido o sistema gerador da guia de recolhimento do novo regime. Para ele, os contadores ter\u00e3o pouco tempo para se adaptar. “O prazo deveria ser estendido para 2008, para que pontos conflitantes da lei possam ser discutidos”, disse.
O projeto <\/b>\u2013 que ser\u00e1 relatado pelo senador Adelmir Santana (PFL-DF) \u2013 tamb\u00e9m aumenta o per\u00edodo dos d\u00e9bitos a serem parcelados, que passaria de 31 de dezembro de 2006 para 31 de maio de 2007. <\/p>\n