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Parlamentares tentam emplacar mais um Projeto de Lei Complementar criando um c\u00f3digo dos direitos do contribuinte em \u00e2mbito nacional<\/i><\/p>\n
O projeto \u2013 PL n\u00b0 38 de 2007 \u2013, do deputado federal Sandro Mabel (PR\/GO), parece ganhar for\u00e7a por ter o respaldo da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, movimento que tem conseguido apoio da sociedade civil e de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas. Entre outros pontos, o PL dever\u00e1 impedir que o fisco retenha impostos a serem restitu\u00eddos por mais de 128 dias, ou que fa\u00e7a a cobran\u00e7a antecipada de tributos, como no caso do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). <\/p>\n
Segundo a Frente Parlamentar, a necessidade de um c\u00f3digo que evidencie os direitos dos contribuintes visa a evitar abusos que estariam sendo cometidos pela Receita Federal nos atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Para o deputado federal Walter Ihoshi (DEM\/SP), “mais de 80% dos processos instaurados contra o fisco s\u00e3o por cobran\u00e7as n\u00e3o devidas; em geral, por d\u00edvidas j\u00e1 pagas que s\u00e3o cobradas novamente”. <\/p>\n
\u00danico documento \u2013 O PL n\u00b0 38 diz reunir, em um \u00fanico documento, todos os direitos do contribuinte que hoje est\u00e3o espalhados em diversas legisla\u00e7\u00f5es. Ele segue alinhado ao PL n\u00b0 174, de 2006 (De olho no Imposto), por tamb\u00e9m prever a obrigatoriedade do Estado de informar quais tributos foram pagos no ato de cada compra. O C\u00f3digo igualmente pretende garantir que contribuintes devedores tenham acesso f\u00e1cil a financiamentos. Segundo Mabel, por exemplo, “o Banco do Brasil n\u00e3o d\u00e1 mais empr\u00e9stimo para quem est\u00e1 em lit\u00edgio com a institui\u00e7\u00e3o”. <\/p>\n
O PL n\u00b0 38 foi anexado a outros projetos que seguem a mesma linha, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para ele ser apresentado. Nos bastidores, os deputados da Frente Parlamentar tentam buscar apoio da bancada governista antes de coloc\u00e1-lo na pauta da C\u00e2mara. <\/p>\n
Projetos parecidos n\u00e3o conseguiram tramitar no legislativo. Desde 1999, um projeto semelhante (PL n\u00b0 646), de autoria do ex-senador Jorge Bornhausen, segue parado no Senado. Seis estados, entre eles S\u00e3o Paulo, j\u00e1 t\u00eam seus c\u00f3digos de direito do contribuinte em vigor. <\/p>\n
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