O governador de S\u00e3o Paulo, Jos\u00e9 Serra, enviou \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa uma proposta que transforma os consumidores em parceiros da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n
Com nove artigos, o projeto de lei prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) recolhido pelo fornecedor aos contribuintes que exigirem a nota fiscal. O benef\u00edcio, por enquanto, valer\u00e1 apenas para as compras feitas em aproximadamente 500 mil micros e pequenos estabelecimentos, que dever\u00e3o estar enquadrados no Supersimples, novo regime tribut\u00e1rio que entrar\u00e1 em vigor no dia 1\u00ba de julho, mesma data em que o Estado de S\u00e3o Paulo quer implantar a medida. <\/p>\n
“\u00c9 uma proposta que revoluciona o sistema tribut\u00e1rio do estado e deve caminhar rapidamente pela Assembl\u00e9ia, sem resist\u00eancias”, disse Serra. Apresentado ontem pelo secret\u00e1rio estadual da Fazenda (Sefaz-SP), Mauro Ricardo Costa, como “Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Cidadania Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo”, o projeto, que tamb\u00e9m institui a nota fiscal online, prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o do imposto recolhido tanto para as empresas como para as pessoas f\u00edsicas que exigirem a nota fiscal.<\/p>\n
O dinheiro devolvido pelo fisco poder\u00e1 ser usado para abatimento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), creditado em conta corrente, poupan\u00e7a ou transferido para terceiros. <\/p>\n
Para obter o cr\u00e9dito, o consumidor dever\u00e1 informar ao estabelecimento o Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), no caso de empresa. O fornecedor que emitir a nota fiscal em papel ter\u00e1 dez dias para enviar os dados eletronicamente para a Sefaz. Caso n\u00e3o cumpra o prazo, o comerciante pagar\u00e1 multa de R$ 500 por documento n\u00e3o registrado no sistema.<\/p>\n
S\u00f3 depois do recolhimento do ICMS aos cofres do estado pelo fornecedor \u00e9 que o cr\u00e9dito ser\u00e1 apropriado pelo comprador da mercadoria. E o consumidor poder\u00e1 acompanhar pela internet os valores creditados. Pela proposta, os cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser usados pelos consumidores num prazo de cinco anos. <\/p>\n
Na justificativa que acompanha o projeto de lei, o secret\u00e1rio afirmou que a medida n\u00e3o afetar\u00e1 as finan\u00e7as do estado. Isso porque o fisco est\u00e1 apostando em eventual aumento do n\u00edvel de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS decorrente do maior controle sobre o movimento do com\u00e9rcio, que ser\u00e1 for\u00e7ado a emitir a nota fiscal pelos consumidores. <\/p>\n