MP 351\/07 – VENCIMENTO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS \u2013 PRAZO DE RECOLHIMENTO PERDA DE EFIC\u00c1CIA<\/i><\/p>\n
A MP n\u00ba 351\/07, divulgada no DOU em 22\/1\/07, alterou o prazo de recolhimento da GPS, do dia 2, para o dia 10 do m\u00eas seguinte a compet\u00eancia.<\/p>\n
O art. 62, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88 estabelece que as medidas provis\u00f3rias perder\u00e3o a efic\u00e1cia, desde sua edi\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o sejam convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrog\u00e1veis uma vez, por igual per\u00edodo. <\/p>\n
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por interm\u00e9dio do Ato n\u00ba 25, de 27\/3\/07, prorrogou a vig\u00eancia da MP n\u00ba 351\/07, pelo prazo de 60 dias a contar de 3\/4\/07, sendo assim, o prazo de vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria expirar\u00e1 em 1\u00ba\/6\/07.<\/p>\n
Como at\u00e9 o momento n\u00e3o foi publicada a convers\u00e3o da referida MP, e na falta de uma norma que venha a estabelecer novo prazo de vencimento da GPS, vigorar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 Medida Provis\u00f3ria, ou seja, o prazo de vencimento do INSS voltar\u00e1 para o dia 2 do m\u00eas seguinte ao da compet\u00eancia como determina a legisla\u00e7\u00e3o (art.216 do Decreto n\u00ba 3048\/99 e art.94 da IN n\u00ba 3\/05). <\/p>\n
Com base no exposto, recomenda-se que as empresas, com base na CF\/88 e de maneira preventiva, antecipem, suas contribui\u00e7\u00f5es da compet\u00eancia Maio para o dia 4\/6\/07, evitando-se poss\u00edveis penalidades caso venham recolher no dia 10 conforme previs\u00e3o na MP n\u00ba 351\/07. <\/p>\n
Conv\u00e9m ressaltar que a Coordenadoria-Geral de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a da Receita Federal, divulgou por interm\u00e9dio do Ato Declarat\u00f3rio Executivo Codac n\u00ba 36 de 25\/05\/07 \u2013DOU de 28\/5\/07 a agenda tribut\u00e1ria do m\u00eas de junho de 2007, onde determina que o vencimento da Previd\u00eancia Social ser\u00e1 dia 11\/6.<\/p>\n
Por conta desse impasse, cabe as empresas decidirem pela antecipa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do devido recolhimento. <\/p>\n