O Projeto de Lei n\u00ba 174\/06, que d\u00e1 visibilidade \u00e0 carga tribut\u00e1ria em produtos e mercadorias, est\u00e1 mais pr\u00f3ximo de virar realidade<\/i><\/p>\n
O Projeto de Lei n\u00ba 174\/06, que d\u00e1 visibilidade \u00e0 carga tribut\u00e1ria em produtos e mercadorias, est\u00e1 mais pr\u00f3ximo de virar realidade. Na semana passada, a Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CMA) do Senado aprovou o substitutivo do projeto. Depois de uma nova vota\u00e7\u00e3o em turno suplementar que n\u00e3o deve fazer altera\u00e7\u00f5es no texto, partir\u00e1 para a aprova\u00e7\u00e3o definitiva na C\u00e2mara Federal.<\/p>\n
Tal reivindica\u00e7\u00e3o faz parte da campanha “De Olho no Imposto” – capitaneada por entidades como a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP), Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas no Estado de S\u00e3o Paulo (Sescon-SP) e Instituto Brasileiro de Planejamento Tribut\u00e1rio (IBPT) – que existe desde 2005.<\/p>\n
Segundo especialistas, \u00e9 certo que o projeto de lei ser\u00e1 aprovado na C\u00e2mara, mesmo que a princ\u00edpio exponha o governo \u00e0s cr\u00edticas dos consumidores acerca da alta carga tribut\u00e1ria. “N\u00e3o consigo imaginar atitudes contr\u00e1rias a uma medida que d\u00e1 subs\u00eddio aos consumidores e que regula um artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, explica Walter Cardoso Henrique, presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Tribut\u00e1rios da Ordem dos Advogados do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (OAB-SP).<\/p>\n
No caso, a lei regulamenta o quinto par\u00e1grafo do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que d\u00e1 o direito ao cidad\u00e3o ter ci\u00eancia da quantidade de impostos paga em suas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
“A id\u00e9ia do projeto \u00e9 mostrar que o governo n\u00e3o d\u00e1 nada de gra\u00e7a. Se o consumidor souber exatamente o quanto paga (de impostos), ele passa a cobrar mais por servi\u00e7os p\u00fablicos de melhor qualidade”, diz Henrique. “Meu porteiro, por exemplo, n\u00e3o faz menor id\u00e9ia do quanto de imposto que ele paga”.<\/p>\n
Para o presidente do Sindicato dos Contabilistas de S\u00e3o Paulo (Sindcont-SP), Sebasti\u00e3o Luiz Gon\u00e7alves dos Santos, o p\u00fablico em geral s\u00f3 reconhece os impostos que saem diretamente de seu bolso – casos, por exemplo, do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculo Automotor (IPVA) ou Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). “J\u00e1 impostos sobre o consumo, principalmente, passa batido porque est\u00e1 embutido no que est\u00e1 comprando”, disse.<\/p>\n
Segundo o projeto de lei, dever\u00e1 ser calculada a carga fiscal causada por 10 impostos ou contribui\u00e7\u00f5es (veja gr\u00e1fico acima). A Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (CPMF) tamb\u00e9m estava inclu\u00edda, mas foi retirada pelo relator, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), porque o tributo depende da realiza\u00e7\u00e3o do pagamento da mercadoria ou servi\u00e7o por via banc\u00e1ria e seu controle exigiria a instala\u00e7\u00e3o de sistema de custeio em cada entidade vendedora, o que traria um custo extra ao empres\u00e1rio.<\/p>\n
O custo, inclusive, dever\u00e1 ser baixo. Uma “entidade id\u00f4nea” ser\u00e1 respons\u00e1vel por fazer o c\u00e1lculo da carga tribut\u00e1ria, eximindo assim o empres\u00e1rio desta responsabilidade. A ele s\u00f3 caber\u00e1 afixar em local vis\u00edvel ou na nota fiscal a carga fiscal do produto ou servi\u00e7o.
Caso n\u00e3o cumpra a lei, \u00e9 punido por falta de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor, previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. “O ideal seria a empresa fazer por conta pr\u00f3pria, j\u00e1 que \u00e9 do interesse dela, mas aqui tudo tem que ser obrigado por lei para acontecer”, explicou Santos.<\/p>\n
Empresa livre<\/b><\/p>\n
Um artigo do projeto de lei impedir\u00e1 que o Fisco use a informa\u00e7\u00e3o como argumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Segundo o projeto de lei, a porcentagem ter\u00e1 apenas efeito ilustrativo, n\u00e3o podendo ser usado para fins jur\u00eddico-administrativos. <\/p>\n