O secret\u00e1rio da Receita Federal e presidente do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, Jorge Rachid, confirmou que o Simples Nacional entra em vigor no dia 1\u00ba de julho. Segundo ele, h\u00e1 uma lei complementar a cumprir e, para mudar a data da entrada em vigor, seria preciso mudar a lei. “Temos uma lei complementar a cumprir”, explicou em entrevista distribu\u00edda pela ag\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es do Sebrae. <\/p>\n
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123\/06) criou o Simples Nacional, que agrupa seis tributos federais mais o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) estadual e o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) municipal. O Comit\u00ea Gestor, que \u00e9 formado por representantes da Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios, \u00e9 o respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o. De acordo com Rachid, as decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas na pr\u00f3xima reuni\u00e3o do comit\u00ea, marcada para dia 28 de maio, e fundamentar\u00e3o o normativo da Receita em rela\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional.<\/p>\n
O secret\u00e1rio disse ainda que as resolu\u00e7\u00f5es para orientar os empres\u00e1rios sair\u00e3o no decorrer de junho. As empresas que j\u00e1 est\u00e3o no atual Simples Federal ser\u00e3o migradas de forma autom\u00e1tica, desde que n\u00e3o tenham d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. “Mas isso tamb\u00e9m depende de defini\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor”, ressaltou o secret\u00e1rio da Receita Federal. <\/p>\n
Rachid afirmou que a internet \u00e9 o meio mais cogitado para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por ser mais seguro e barato para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. “Com o apoio do Sebrae, a Receita Federal oferecer\u00e1 um sistema de aux\u00edlio de c\u00e1lculo de montante devido”, destacou.<\/p>\n