A simples exist\u00eancia de demanda judicial n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a suspens\u00e3o do registro do devedor dos cadastros de inadimplentes<\/i>
Bras\u00edlia\/DF – Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deferiu o pedido do Banco do Nordeste S.A (BNB) para determinar a manuten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o da Marqu\u00edmica – Maranh\u00e3o Qu\u00edmica Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados do setor p\u00fablico federal (Cadin). A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n
No caso, a empresa Marqu\u00edmica e outros propuseram uma a\u00e7\u00e3o contra o BNB pedindo assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, a exclus\u00e3o de seus nomes de \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, suspens\u00e3o de cl\u00e1usula contratual, entre outras. <\/p>\n
A primeira inst\u00e2ncia deferiu o pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria, considerando que neg\u00e1-la seria frustrar a garantia constitucional do acesso \u00e0 justi\u00e7a, uma vez que a empresa juntou balan\u00e7o patrimonial como prova da falta de capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Deferiu, tamb\u00e9m, o pedido de exclus\u00e3o de qualquer cadastro de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em virtude de qualquer t\u00edtulo ou contrato resultante da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, ao analisar o agravo de instrumento interposto pelo BNB, deferiu parcialmente o pedido apenas para excluir do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita os agravados pessoas f\u00edsicas. Inconformado, o banco recorreu ao STJ. <\/p>\n
Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n
Segundo o relator do processo, ministro H\u00e9lio Quaglia Barbosa, n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia no STJ quanto \u00e0 possibilidade de extens\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, mesmo aquelas com fins lucrativos, desde que haja a necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. <\/p>\n
Quanto \u00e0 exclus\u00e3o dos cadastros, o ministro destacou que a literalidade da exig\u00eancia contida no artigo 7\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 10.522\/2002 n\u00e3o faculta ao magistrado a dispensa da garantia sob o fundamento de que j\u00e1 prestada no pr\u00f3prio contrato em discuss\u00e3o. <\/p>\n
“Reclama a lei, expressamente, que o devedor tenha ajuizado a\u00e7\u00e3o, com o objetivo de discutir a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, ou o seu valor, com o oferecimento de garantia id\u00f4nea e suficiente ao ju\u00edzo, na forma da lei. Acres\u00e7a-se, por fim, que nada impede o recorrido de oferecer, como garantias, aquelas mesmas j\u00e1 ofertadas no contrato, desde que, legalmente admitidas e ap\u00f3s prudente an\u00e1lise do magistrado, sejam elas id\u00f4neas e suficientes, possibilitando a suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o”, afirmou o relator.<\/p>\n