Representantes de entidades de contribuintes e de servidores p\u00fablicos condenam a proposta do governo que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o, sem licita\u00e7\u00e3o, de bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras para fazer a cobran\u00e7a de parte da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. <\/p>\n
O mesmo poderia ser aplicado a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 que a proposta n\u00e3o tem amparo legal e ser\u00e1 derrubada na Justi\u00e7a. O governo federal argumenta que precisa agilizar os processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal na Justi\u00e7a para melhorar a arrecada\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Valores <\/b>\u2013A Procuradoria Geral da Fazenda estima que a d\u00edvida da Uni\u00e3o, incluindo a da previd\u00eancia social, chegue a R$ 600 bilh\u00f5es \u2013n\u00famero contestado por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alega ter ocorrido a inclus\u00e3o de d\u00edvidas j\u00e1 prescritas neste c\u00e1lculo. <\/p>\n
J\u00e1 a d\u00edvida dos munic\u00edpios, segundo c\u00e1lculos da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM), chegaria a R$ 63 bilh\u00f5es. Uma resolu\u00e7\u00e3o do Senado, aprovada no ano passado, autorizou estados e munic\u00edpios a terceirizar o servi\u00e7o de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa para os bancos, mas at\u00e9 agora n\u00e3o prosperou porque est\u00e1 sendo questionada judicialmente.<\/p>\n
A proposta do governo est\u00e1 em estudo e tem pontos n\u00e3o esclarecidos, como a forma de cobran\u00e7a por bancos e empresas
especializadas. A Febraban, entidade que representa os bancos, informou que s\u00f3 vai se pronunciar depois de o projeto se transformar em lei. <\/p>\n
Pol\u00eamica <\/b>\u2013 Fora do governo, a chiadeira \u00e9 geral. Segundo especialistas, o artigo 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria cabe \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Se a proposta do governo passar, o contribuinte que n\u00e3o fizer um acordo amig\u00e1vel poder\u00e1 ser executado automaticamente pela Uni\u00e3o sem passar pelo Judici\u00e1rio. <\/p>\n
As outras contesta\u00e7\u00f5es s\u00e3o permitir \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a penhora de bens e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias sigilosas de contribuintes, inclusive a indisponibilidade de valores, a penhora e leil\u00e3o de bens. <\/p>\n
A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de que somente o Poder Judici\u00e1rio pode autorizar as medidas. No caso da quebra de sigilo, a decis\u00e3o tem o aval do Supremo Tribunal Federal (STF). “A quebra de sigilo \u00e9 inconstitucional e coloca o Judici\u00e1rio num plano inferior em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel”, critica o advogado Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comiss\u00e3o de Direito Constitucional da OAB – SP. <\/p>\n
Amaral compara a a\u00e7\u00e3o governista \u00e0s medidas provis\u00f3rias do presidente da Rep\u00fablica que trancam a pauta do Congresso. “O Executivo j\u00e1 esvaziou o Congresso, pois ele s\u00f3 praticamente legisla sobre medidas provis\u00f3rias. Agora, com essas medidas, quer esvaziar o Judici\u00e1rio e instaurar uma ditadura tribut\u00e1ria. A tend\u00eancia \u00e9 s\u00f3 existir o Poder Executivo no Brasil”, critica o advogado. <\/p>\n
O jurista Ives Gandra Martins diz que j\u00e1 alertou ao governo para o fato de que “medidas \u00e0 revelia do Judici\u00e1rio n\u00e3o se sustentam”. “Para terceirizar a d\u00edvida da Uni\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio antes alterar a Constitui\u00e7\u00e3o”, afirma. Isso porque, segundo ele, “a Procuradoria da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode substituir a Justi\u00e7a”. “\u00c9 grave tornar um procurador da Fazenda Nacional um juiz. Ele \u00e9 advogado e n\u00e3o um magistrado. A Fazenda Nacional n\u00e3o pode condenar e executar o contribuinte”, declara o jurista. <\/p>\n
Poder do Fisco <\/b>\u2013 Jos\u00e9 Constantino Bastos J\u00fanior, assessor jur\u00eddico do Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis do
Estado de S\u00e3o Paulo (Sescon-SP), ataca as medidas ao lembrar que o contribuinte tem pouca margem de negocia\u00e7\u00e3o com o Fisco.
Ele d\u00e1 um exemplo: quem recorre de uma autua\u00e7\u00e3o fiscal na Receita Federal \u00e9 obrigado a depositar 30% do valor equivalente. “Na pr\u00e1tica, as medidas do governo, se aprovadas, significam aumentar o poder discricion\u00e1rio do Fisco. Ou seja, o Estado ficar\u00e1 cada vez mais forte e o contribuinte cada vez mais enfraquecido”, afirma Bastos J\u00fanior. <\/p>\n
Outro problema levantado por especialistas \u00e9 o constrangimento que bancos e empresas de cobran\u00e7a poderiam causar aos contribuintes. Atos indevidos poderiam causar diversas a\u00e7\u00f5es nas Justi\u00e7a por danos morais. <\/p>\n
Agilidade <\/b>\u2013 O governo alega que a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida porque a cobran\u00e7a judicial \u00e9 lenta. Segundo levantamento da Procuradoria Geral realizado em S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, de 2001 a 2005, em m\u00e9dia, a fase administrativa (autua\u00e7\u00e3o e defesa) dura quatro anos. E a fase de execu\u00e7\u00e3o leva 12 anos. Menos de 20% dos novos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o conclu\u00eddos em um ano. <\/p>\n