O movimento “Fiscal n\u00e3o \u00e9 Juiz”, lan\u00e7ado ontem para derrubar o veto \u00e0 Emenda 3, da Super-Receita, j\u00e1 deu seu primeiro passo. Ser\u00e1 enviado ao Congresso Nacional, a representantes dos fiscais do trabalho, lideran\u00e7as sindicais e ao presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva o manifesto do grupo, exigindo que a decis\u00e3o sobre a legitimidade da rela\u00e7\u00e3o entre empresas, ainda que de uma pessoa s\u00f3, seja sempre precedida de decis\u00e3o judicial. Os dirigentes tamb\u00e9m firmaram sua participa\u00e7\u00e3o na Frente Nacional de Defesa do Contribuinte. <\/p>\n
A emenda, aprovada pelo Congresso com a lei que criou a Super-Receita, impede a autua\u00e7\u00e3o de empresas por autoridades fiscais que interpretarem haver v\u00ednculo empregat\u00edcio entre duas pessoas jur\u00eddicas. Mas, no dia 16 de mar\u00e7o, ao sancionar a lei, o presidente a vetou, com apoio das centrais sindicais. <\/p>\n
O manifesto do movimento “Fiscal n\u00e3o \u00e9 Juiz” justifica seu rep\u00fadio ao veto com base no artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura o exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, e na Lei n\u00b0 11.196\/05, que autoriza a abertura de empresas para atividades personal\u00edssimas. <\/p>\n
Na semana passada, o secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, anunciou uma proposta alternativa \u00e0 emenda. Seria institu\u00edda para as empresas de uma pessoa s\u00f3 a cobran\u00e7a de 10% sobre o faturamento para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). <\/p>\n
Juiz <\/b>\u2013 Para Luiz Fl\u00e1vio Borges DUrso, presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), onde foi realizado o lan\u00e7amento, o veto cria a possibilidade de o fiscal desconsiderar uma empresa, exercendo o papel de juiz. “\u00c9 como se o pr\u00f3prio policial prendesse, julgasse e condenasse o preso”, comparou. <\/p>\n
O presidente do Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis do Estado de S\u00e3o Paulo (Sescon-SP), Jos\u00e9 Maria Chapina Alcazar, afirmou que as empresas j\u00e1 sentem a espada dos fiscais no dia-a-dia. “A frequ\u00eancia de autua\u00e7\u00f5es improcedentes levou 306 deputados e 64 senadores a aprovar o texto da Emenda 3”, disse. <\/p>\n
Para Alencar Burti, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP), o veto vai na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, ao combate \u00e0 burocracia e, portanto, \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o das empresas. “Acho estranho que o presidente Lula, que foi v\u00edtima do arb\u00edtrio da ditadura no Brasil, tenha vetado uma emenda como essa”, afirmou. <\/p>\n
O setor de servi\u00e7os tamb\u00e9m foi representado. O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), Luigi Nese, disse que, se o governo quiser apresentar uma nova proposta, as entidades est\u00e3o abertas para o debate democr\u00e1tico. <\/p>\n
J\u00e1 o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Ciesp), Cl\u00e1udio Vaz, aproveitou a oportunidade para criticar aqueles que defendem a manuten\u00e7\u00e3o do veto. “Eles est\u00e3o usando argumentos enganosos. N\u00e3o queremos fraude, nem a subtra\u00e7\u00e3o dos direitos de ningu\u00e9m”, disse. <\/p>\n
No final do evento, DUrso anunciou que os participantes do movimento “Fiscal n\u00e3o \u00e9 juiz” passam a integrar a Frente Nacional de Defesa do Contribuinte, lan\u00e7ada na semana passada, para lutar pela aprova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte no Congresso. <\/p>\n
CUT <\/b>\u2013 Enquanto as entidades lan\u00e7avam o movimento “Fiscal n\u00e3o \u00e9 Juiz” na sede da OAB-SP, em frente ao pr\u00e9dio, representantes da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) manifestavam-se contra a emenda. <\/p>\n
Com carro de som ligado, como de costume, eles panfletaram e discursaram seus argumentos pela manuten\u00e7\u00e3o do veto \u00e0 emenda. “A CUT apoia o veto pelo retrocesso que a Emenda 3 causaria ao permitir que empresas contratem outras empresas. Isso precarizaria ainda mais as condi\u00e7\u00f5es de trabalho”, alegou Carlos Tadeu Vilanova, da CUT. <\/p>\n