A Lei do Saneamento B\u00e1sico passou a valer oficialmente a partir de 21\/02, ter\u00e7a-feira. O texto, sancionado no ano passado, prev\u00ea a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua, rede de esgoto e drenagem de \u00e1guas pluviais, al\u00e9m da coleta de lixo para garantir a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. <\/P>
A lei determina investimentos no setor de R$ 10 bilh\u00f5es por ano, inclu\u00eddos recursos (R$ 3 bilh\u00f5es) provenientes do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o de Crescimento (PAC). Para o secret\u00e1rio nacional de Saneamento Ambiental, S\u00e9rgio Ant\u00f4nio Gon\u00e7alves, esse investimento anual durante o per\u00edodo de 20 anos garantir\u00e1 a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, ou seja, o acesso de todos os domic\u00edlios do Pa\u00eds aos benef\u00edcios saneamento b\u00e1sico. <\/P>
Entre as principais mudan\u00e7as estabelecidas est\u00e1 o controle social na gest\u00e3o dos servi\u00e7os prestados de saneamento. <\/P>
Pela nova lei, qualquer contrato entre munic\u00edpios ou Estados e companhias de \u00e1gua e esgoto s\u00f3 ter\u00e1 validade se cumprir condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, como a edi\u00e7\u00e3o de um plano de saneamento pelos governos estaduais e municipais, o estabelecimento de regras de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e a cria\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o reguladora. <\/P>
Ser\u00e1 criado o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es em Saneamento B\u00e1sico (Sinisa). O sistema ter\u00e1 como objetivo coletar e sistematizar dados relativos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, permitindo e facilitando o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia e da efic\u00e1cia da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico. Os dados do sistema v\u00e3o estar dispon\u00edveis na internet. <\/P>
Est\u00e3o previstas, ainda, regras para o corte dos servi\u00e7os de saneamento no caso de inadimpl\u00eancia do usu\u00e1rio. Somente hospitais, escolas, asilos e penitenci\u00e1rias t\u00eam a garantia do fornecimento do servi\u00e7o. O consumidor deve ser informado do corte do servi\u00e7o 30 dias antes de a empresa adotar a suspens\u00e3o do fornecimento. <\/P>