{"id":30705,"date":"2006-11-28T20:50:28","date_gmt":"2006-11-28T20:50:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.aceguarulhos.com.br\/blog\/?p=30705"},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"guarulhenses-poder%c3%a3o-pagar-taxa-de-ilumina%c3%a7%c3%a3o-em-2007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aceguarulhos.com.br\/blog\/guarulhenses-poder%c3%a3o-pagar-taxa-de-ilumina%c3%a7%c3%a3o-em-2007\/","title":{"rendered":"Guarulhenses poder\u00e3o pagar taxa de ilumina\u00e7\u00e3o em 2007"},"content":{"rendered":"

ACE-Guarulhos \u00e9 contra a nova taxa<\/EM><\/STRONG><\/P>

Assim como na Capital, os moradores de Guarulhos poder\u00e3o pagar, a partir de 2007, uma taxa de ilumina\u00e7\u00e3o para a Prefeitura de Guarulhos. A C\u00e2mara de Vereadores deliberou na quinta-feira (9\/11) o Projeto de Lei n\u00ba 215\/06, de autoria do prefeito El\u00f3i Piet\u00e1 (PT) para instituir na cidade a Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip). A Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE) \u00e9 contra \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de mais uma taxa em Guarulhos.<\/P>

Pelo projeto da administra\u00e7\u00e3o municipal, as resid\u00eancias que possuem consumo acima de consumo seja 50 kilowatts (Kw), pagar\u00e1 duas Unidades Fiscais de Guarulhos (UFGs),\u00a0 com\u00e9rcio, prestadores de servi\u00e7os e pequenas ind\u00fastrias da cidade poder\u00e3o pagar tr\u00eas UFGs e grandes ind\u00fastrias pagar\u00e3o sete UFGs. Ficar\u00e3o isentas da taxa apenas as resid\u00eancias que possuem consumo abaixo de 50KW e os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. A contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arrecadada atrav\u00e9s das contas de luz da Bandeirante Energia, que repassar\u00e1 ao munic\u00edpio os recursos.<\/P>

O presidente da ACE-Guarulhos, Decio Pomp\u00eao Junior, condenou a nova taxa de ilumina\u00e7\u00e3o. Para Pomp\u00eao Junior, mais uma vez “quem pagar\u00e1 a conta ser\u00e1 a popula\u00e7\u00e3o” e promete fazer campanha contra a aprova\u00e7\u00e3o do novo dispositivo.<\/P>

“\u00c9 incr\u00edvel, como os administradores p\u00fablicos possuem uma habilidade tremenda para criar novas taxas. E neste caso a taxa de ilumina\u00e7\u00e3o vem para o bolso da popula\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m para as micro e pequenas empresas que nossa entidade representa. H\u00e1 tempos atr\u00e1s elogiei a prefeitura pela troca da ilumina\u00e7\u00e3o na cidade. Ao que tudo indica teremos que pagar por tudo isto que estamos fazendo. A ACE-Guarulhos vai encabe\u00e7ar uma campanha contra esta nova taxa”, disse.<\/P>

O l\u00edder do governo na C\u00e2mara, vereador Alencar (PT) considera que a contribui\u00e7\u00e3o pode ajudar na manuten\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica na cidade.<\/P>

“Considero que o processo de manuten\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 muito importante para a cidade, que j\u00e1 vem trocando as l\u00e2mpadas de ruas e avenidas. Uma ilumina\u00e7\u00e3o melhor aumenta a sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a. O esfor\u00e7o do governo de criar uma contribui\u00e7\u00e3o para aumentar a manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 uma iniciativa louv\u00e1vel”, disse.<\/P>

O vereador Dudu (PL) disse que a nova Lei precisa ser estudada.<\/P>

“\u00c9 uma lei que precisa ser estudada. Quando a gente fala de mais uma taxa, j\u00e1 pensando em que a popula\u00e7\u00e3o pode ser onerada. Mas sabemos que a situa\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica na cidade \u00e9 muito grave. Sinceramente espero que n\u00e3o precisemos utilizar este caminho”, falou.<\/P>

J\u00e1 o vereador da bancada oposicionista, Geraldo Celestino (PSDB), disse que vota contra a nova taxa.<\/P>

“Sou contra a nova taxa. A popula\u00e7\u00e3o, o comerciante e o empres\u00e1rio n\u00e3o ag\u00fcentam mais tanta taxa. N\u00f3s j\u00e1 pagamos IPTU que contempla a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos”, argumenta.<\/P>

O vice-presidente de servi\u00e7os, Wilson Louren\u00e7o, considera absurda a id\u00e9ia da nova taxa para custear a troca de l\u00e2mpadas e a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/P>

“Sou contra porque o prefeito havia se comprometido na campanha n\u00e3o propor nenhum novo tributo. Al\u00e9m disso, se houve a melhoria no servi\u00e7o, deve ser cobrada a Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria que \u00e9 pontual e n\u00e3o instituir novo tributo a ser pago mensalmente. Quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, est\u00e1 j\u00e1 \u00e9 custeada pelo IPTU”, disse.<\/P>

De acordo com o Secret\u00e1rio Municipal de Obras, Arthur Cunha, a nova taxa representar\u00e1 para cidade redu\u00e7\u00e3o da criminalidade e dos acidentes de tr\u00e2nsito, melhoria nas rela\u00e7\u00f5es sociais (principalmente na periferia), diminui\u00e7\u00e3o do custo do servi\u00e7o (energia e manuten\u00e7\u00e3o) em torno de R$ 3,8 milh\u00f5es\/ano, menor demanda de luz no hor\u00e1rio de pico do sistema el\u00e9trico (entre \u00e0s 17 e 21 horas), redu\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o t\u00e9rmica que contribui com o meio ambiente. Maior seguran\u00e7a nos bairros e regi\u00f5es industriais, eliminando contrata\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia particular e com ilumina\u00e7\u00e3o externa. A contribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permitir\u00e1 a circula\u00e7\u00e3o do policiamento preventivo, al\u00e9m de garantir maior seguran\u00e7a patrimonial e dos trabalhadores.<\/P>

Arthur Cunha disse ainda que a administra\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o teme a desaprova\u00e7\u00e3o por parte da popula\u00e7\u00e3o.<\/P>

“De maneira nenhuma, uma vez que a Cosip \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a partir da emenda constitucional n\u00ba 39, de 19 de dezembro de 2002, e necess\u00e1ria em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cerca de 50% dos munic\u00edpios brasileiros j\u00e1 institu\u00edram a contribui\u00e7\u00e3o, a partir da altera\u00e7\u00e3o constitucional. As principais capitais do pa\u00eds cobram a contribui\u00e7\u00e3o, como Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, S\u00e3o Paulo, Vit\u00f3ria, entre outros. Al\u00e9m disso, h\u00e1 um d\u00e9ficit de cerca de 20 mil pontos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica em Guarulhos. Com os recursos or\u00e7ament\u00e1rios dispon\u00edveis seriam necess\u00e1rios mais 20 anos para suprir esse d\u00e9ficit, devendo-se considerar ainda o crescimento urbano neste per\u00edodo. Os benef\u00edcios que a contribui\u00e7\u00e3o proporcionar\u00e1 \u00e0 cidade, principalmente por garantir maior seguran\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e0s empresas, dever\u00e3o superar qualquer desaprova\u00e7\u00e3o \u00e0 atual administra\u00e7\u00e3o”. <\/P>

O projeto agora ir\u00e1 tramitar por 30 dias no Legislativo Municipal que deve ser aprovado ainda este ano para entrar em vigor em 2007.
<\/P><\/p>\n

Leia na integra o Projeto de Lei n\u00ba 215\/06:<\/strong><\/p>\n

PROJETO DE LEI N\u00ba 215\/2006<\/strong><\/p>\n

INSTITUI NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARULHOS A CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O CUSTEIO DO SERVI\u00c7O DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA – COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Fica institu\u00edda, na forma desta Lei, a Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica – COSIP.
Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Considera-se servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para os efeitos desta Lei, a ilumina\u00e7\u00e3o de vias e demais bens p\u00fablicos, assim como a instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, melhoramento e expans\u00e3o da rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e atividades correlatas.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> A contribui\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 sobre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, efetuada pelo Munic\u00edpio no \u00e2mbito do seu territ\u00f3rio.
Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o incidir\u00e1 sobre o consumo de energia el\u00e9trica de consumidor:
I – da classe residencial com consumo mensal de at\u00e9 50 kw;
II – entes p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Guarulhos, Estado e Uni\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> O contribuinte da COSIP \u00e9 o consumidor de energia el\u00e9trica residente ou estabelecido no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Guarulhos beneficiado pelo servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> O valor daContribui\u00e7\u00e3ode que trata o artigo 1\u00ba desta Lei obedecer\u00e1 \u00e0 seguinte classifica\u00e7\u00e3o:
I – 2 UFG (dois inteiros de Unidade Fiscal de Guarulhos) para os consumidores residenciais, ao m\u00eas;
II – 3 UFG(tr\u00eas inteiros de Unidade Fiscal de Guarulhos) para os consumidores comerciais e industriais supridos em baixa tens\u00e3o, ao m\u00eas;
III – 7 UFG (sete inteiros de Unidade Fiscal de Guarulhos) para os consumidores n\u00e3o-residenciais, ao m\u00eas.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> A determina\u00e7\u00e3o da classe e ou categoria de consumidor obedecer\u00e1 \u00e0s normas da Agencia Nacional de Energia El\u00e9trica-ANEEL ou \u00f3rg\u00e3o regulador que vier a substitu\u00ed-la.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> \u00c9respons\u00e1velpela arrecada\u00e7\u00e3o e repasse da COSIP ao Munic\u00edpio, a empresa Concession\u00e1ria do Fornecimento do produto de energia el\u00e9trica, com distribui\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Guarulhos, sendo constitu\u00edda aresponsabilidadetribut\u00e1riapelo pagamento do tributo quando do n\u00e3o cumprimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de que trata o artigo 7\u00ba desta Lei.
Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Dever\u00e1 ser firmado, no prazo de at\u00e9 noventa dias ap\u00f3s a vig\u00eancia da presente Lei, conv\u00eanio entre a Prefeitura de Guarulhos e a empresa concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica titular da concess\u00e3o no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, que dispor\u00e1 sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da COSIP.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> Para dar cumprimento ao disposto no caput do artigo anterior, o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio dever\u00e1:
I – lan\u00e7ar mensalmente e de forma destacada o valor da contribui\u00e7\u00e3o, na fatura do consumo de energia el\u00e9trica dos consumidores ativos;
II – obedecer, no ato do lan\u00e7amento, o valor constante do artigo 4\u00ba desta Lei;
III – arrecadar mensalmente, nas datas de vencimento o valor correspondente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
IV – repassar o valor da contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica arrecadado, imediatamente para a conta especial do Munic\u00edpio, nos termos fixados em regulamento;
V – manter cadastroatualizadodoscontribuintes inadimplentes, fornecendo os dados para a autoridade municipalcompetente pela administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da COSIP.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> Ao montante devido e n\u00e3o pago da Contribui\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o acrescidos multa e juros de mora, conforme disposto na Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> Considera-se documento h\u00e1bil para cobran\u00e7a e posterior inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa:
I – a comunica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o pagamento efetuada pelo respons\u00e1vel tribut\u00e1rio que contenha os elementos previsto no artigo 202 do CTN;
II – a duplicata da fatura de energia el\u00e9trica n\u00e3o paga;
III – outro documento emitido pelo respons\u00e1vel tribut\u00e1rio que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong>O Poder Executivo, no prazo de at\u00e9 noventa dias da publica\u00e7\u00e3o dapresenteLei, regulamentar\u00e1 a sua aplica\u00e7\u00e3o, no que couber.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> Essa Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, aplicando-se o disposto no artigo 150, III, “c”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Guarulhos, 8 de novembro de 2006.<\/p>\n

EL\u00d3I PIET\u00c1
Prefeito Municipal<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"ACE-Guarulhos \u00e9 contra a nova taxaAssim como na Capital, os moradores de Guarulhos poder\u00e3o pagar, a partir de 2007, uma taxa de ilumina\u00e7\u00e3o \n [...]<\/a>","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-30705","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nGuarulhenses poder\u00e3o pagar taxa de ilumina\u00e7\u00e3o em 2007 - ACE-Guarulhos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.aceguarulhos.com.br\/blog\/guarulhenses-poder\u00e3o-pagar-taxa-de-ilumina\u00e7\u00e3o-em-2007\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Guarulhenses poder\u00e3o pagar taxa de ilumina\u00e7\u00e3o em 2007 - 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