Por 323 votos favor\u00e1veis e quatro absten\u00e7\u00f5es, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Lei Geral da Micro e Pequenas Empresa. O projeto ir\u00e1 agora para san\u00e7\u00e3o presidencial<\/P>
Conhecido como Supersimples, a lei estabelece um regime tribut\u00e1rio diferenciado para as micro e pequenas empresas que faturam at\u00e9 R$ 2,4 milh\u00f5es por ano. <\/P>
As al\u00edquotas nesse sistema variam de acordo com o faturamento e v\u00e3o de 4% a 11,61% no com\u00e9rcio. H\u00e1 acr\u00e9scimos para as ind\u00fastrias (meio ponto percentual) e para as empresas do setor de servi\u00e7os –50% a mais do que \u00e9 cobrado do com\u00e9rcio.<\/P>
Al\u00e9m da parte tribut\u00e1ria, a lei tamb\u00e9m simplifica o processo de abertura das empresas e d\u00e1 a elas prefer\u00eancia na participa\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de at\u00e9 R$ 80 mil.<\/P>
A expectativa do governo \u00e9 que a lei permita a cria\u00e7\u00e3o ou formaliza\u00e7\u00e3o de 1 milh\u00e3o de empresas e, com isso, a gera\u00e7\u00e3o de 2 milh\u00f5es a 3 milh\u00f5es de empregos formais. <\/P>
A lei dever\u00e1 come\u00e7ar a vigorar apenas em 1\u00ba de julho de 2007, segundo altera\u00e7\u00e3o feita pelo Senado. O texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados previa que ela passasse a vigorar a partir de janeiro. A mudan\u00e7a foi feita porque Estados e a Receita Federal alegaram que n\u00e3o haveria tempo h\u00e1bil para desenvolver o sistema de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/P>