Ao entrar em vigor, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que cria o Supersimples, trar\u00e1 diversos benef\u00edcios ao setor produtivo brasileiro. As principais mudan\u00e7as ser\u00e3o a unifica\u00e7\u00e3o dos tributos federais, estaduais e municipais e a simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos para a presta\u00e7\u00e3o de contas ao fisco. Mas algumas novidades haviam sido esquecidas, como a cria\u00e7\u00e3o da pr\u00e9-empresa, regime pelo qual os aut\u00f4nomos – como os camel\u00f4s – que faturarem at\u00e9 R$ 36 mil por ano ter\u00e3o vantagens, como a redu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal de 20% para 11%. <\/P>
Outro destaque \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Refis dos micros e pequenos empres\u00e1rios. Como para entrar no Supersimples a empresa n\u00e3o pode ter d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, a Lei Geral institui um novo parcelamento de d\u00e9bitos. Por ele, as empresas que aderirem ao regime poder\u00e3o quitar suas d\u00edvidas fiscais vencidas at\u00e9 31 de janeiro de 2006 em at\u00e9 120 meses. A parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 100. <\/P>
Mais cr\u00e9dito –<\/STRONG> A Lei Geral tamb\u00e9m estimula o cr\u00e9dito e a capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas que aderirem ao regime com a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Garantias de Cr\u00e9dito, al\u00e9m de possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Codefat por cooperativas de cr\u00e9dito de microempreendedores. <\/P> O Supersimples tamb\u00e9m incentiva a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica das empresas de pequeno porte. A nova lei determina que, no m\u00ednimo, 20% dos recursos de tecnologia das esferas federal, estaduais e municipais dever\u00e3o ser destinados \u00e0s micros e pequenas empresas. <\/P> Os exportadores tamb\u00e9m foram presenteados com a nova legisla\u00e7\u00e3o. Isso porque n\u00e3o haver\u00e1 mais incid\u00eancia de PIS, Cofins, CSLL, ICMS e IPI sobre receitas de exporta\u00e7\u00f5es realizadas por essas empresas. <\/P> Para as firmas que est\u00e3o voltadas para as transa\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a Lei Geral fixa que as micros e empresas de pequeno porte t\u00eam prefer\u00eancia nas compras de at\u00e9 R$ 80 mil e estimula a contrata\u00e7\u00e3o destas empresas em projetos de maior porte. A participa\u00e7\u00e3o nas licita\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ser\u00e1 facilitada porque a nova norma libera as empresas da apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) para as participantes. A CND s\u00f3 ser\u00e1 exigida quando a empresa vencer a licita\u00e7\u00e3o. <\/P> Limites –<\/STRONG> A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sacramentou a conquista dos empres\u00e1rios na luta contra a chamada “nova MP do Bem”: a eleva\u00e7\u00e3o de R$ 120 mil para R$ 240 mil do limite da receita bruta anual para o enquadramento das microempresas e de R$ 1,2 milh\u00e3o para R$ 2,4 milh\u00f5es para as empresas de pequeno porte. Outra medida que vai propiciar a entrada de novas empresas no Simples \u00e9 a inclus\u00e3o de uma s\u00e9rie de novos servi\u00e7os na lista das atividades que podem aderir a esse regime de tributa\u00e7\u00e3o, como lavanderias, escrit\u00f3rios de contabilidade, sal\u00f5es de beleza e escolas, entre outros. As empresas de servi\u00e7os ainda ser\u00e3o isentas das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S – como Sesc e Senac – e do sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o. <\/P>