Feriado em homenagem ao Dia Nacional da Consci\u00eancia Negra \u00e9 aprovado pelo prefeito<\/EM><\/STRONG><\/P> Em reuni\u00e3o com Gilberto Penido, presidente da C\u00e2mara Municipal de Guarulhos, o prefeito El\u00f3i Piet\u00e1 confirmou na tarde desta quarta-feira o feriado municipal em 20 de novembro, Dia Nacional da Consci\u00eancia Negra.<\/P> Projeto neste sentido j\u00e1 havia sido aprovado pela C\u00e2mara no ano retrasado, mas ainda n\u00e3o havia sido reconhecido pelo poder p\u00fablico municipal. Com a decis\u00e3o de Piet\u00e1, fica confirmado que dia 20 de novembro \u00e9 um novo feriado em Guarulhos. <\/P> Posi\u00e7\u00e3o da ACE –<\/STRONG> Os vereadores de Guarulhos institu\u00edram no munic\u00edpio em 2003 o dia 20 de novembro como o “Dia da Consci\u00eancia Negra”, data esta que se tornou feriado. Entretanto o prefeito El\u00f3i Piet\u00e1 vetou a referida Lei, tendo seu veto derrubado em seguida pela C\u00e2mara Municipal. Desde ent\u00e3o os empres\u00e1rios de Guarulhos convivem com este grande impasse que envolve o Legislativo e o Executivo, j\u00e1 que a Prefeitura n\u00e3o vem reconhecendo a data como feriado desde a sua aprova\u00e7\u00e3o. Como esta informa\u00e7\u00e3o \u00e9 vital para todos os empres\u00e1rios da cidade, dentre eles os mais de 2.500 associados da ACE – Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial de Guarulhos, a entidade faz os seguintes esclarecimentos:<\/P> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 5.950, de 15 de Outubro de 2003, que instituiu o dia 20 de novembro como sendo feriado comemorativo ao “Dia da Consci\u00eancia Negra”, o departamento jur\u00eddico da ACE-Guarulhos tem o seguinte posicionamento a respeito do caso: <\/P> 1) Entendemos que a referida Lei Municipal \u00e9 inconstitucional;<\/P> 2) No entanto, enquanto n\u00e3o declarada sua inconstitucionalidade, a lei \u00e9 v\u00e1lida e deve ser observada;<\/P> 3) A Associa\u00e7\u00e3o Comercial n\u00e3o tem legitimidade para ingressar com medida judicial que busque declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei municipal, em \u00e2mbito coletivo e de efeitos gerais;
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4) O departamento jur\u00eddico da ACE verificou o assunto com a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) que informou que n\u00e3o ir\u00e1 fiscalizar, no entanto, caso haja alguma autua\u00e7\u00e3o, colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para orienta\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa administrativa. <\/P>