Passado o per\u00edodo das festas, \u00e9 hora de come\u00e7ar a programar o novo ano e pensar na matr\u00edcula da escola que, apesar de possuir legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, tamb\u00e9m est\u00e1 sujeita aos princ\u00edpios do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor por ser fornecedor de servi\u00e7o. <\/P>
O Procon\/Guarulhos orienta que, antes de assinar qualquer contrato, o consumidor deve verificar as instala\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o de ensino, o valor da anuidade, a proposta pedag\u00f3gica e as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/P>
\u00c9 prudente que o consumidor leia com muita aten\u00e7\u00e3o toda a documenta\u00e7\u00e3o, verifique as datas para pagamento das mensalidades e as penalidades aplic\u00e1veis em caso de atraso (juros, multa, corre\u00e7\u00e3o, entre outros), observe os per\u00edodos e as condi\u00e7\u00f5es para rescis\u00e3o do contrato, pedido de transfer\u00eancia, trancamento e desist\u00eancia de vagas. <\/P>
O estabelecimento deve divulgar previamente (prazo m\u00e1ximo de 45 dias antes da matr\u00edcula), e em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fabico, o texto com a proposta do contrato, o valor da anuidade e o n\u00famero de vagas por sala. As cl\u00e1usulas contratuais devem estar redigidas de forma clara e leg\u00edvel e aquelas que limitam os direitos do consumidor devem estar em destaque.Tamb\u00e9m devem ser observadas as normas contidas no regime interno tais como hor\u00e1rio, reposi\u00e7\u00e3o de aula, recupera\u00e7\u00e3o, penalidades aplic\u00e1veis (advert\u00eancia, suspens\u00e3o, expuls\u00e3o, entre outras).<\/P>
\u00c9 conveniente frisar que s\u00e3o proibidas a suspens\u00e3o de provas escolares, a reten\u00e7\u00e3o de documentos escolares (inclusive os de transfer\u00eancia) ou a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer outras penalidades pedag\u00f3gicas por motivo de inadimpl\u00eancia.<\/P>
Os valores de anuidades ou das semestralidades escolares do ensino infantil (pr\u00e9-escola), fundamental, m\u00e9dio e superior est\u00e3o dispostos na Lei 9.870\/99 e na Medida Provis\u00f3ria 2.173-24\/01.<\/P>
O valor anual ou semestral dever\u00e1 ter como base a \u00faltima parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo n\u00famero de parcelas do per\u00edodo letivo. Esse valor ter\u00e1 vig\u00eancia por um ano e ser\u00e1 dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresenta\u00e7\u00e3o de planos de pagamento alternativos, desde que n\u00e3o excedam o valor total anual ou semestral.<\/P>
As institui\u00e7\u00f5es de ensino superior devem manter um cat\u00e1logo contendo as informa\u00e7\u00f5es dos cursos oferecidos, o n\u00famero m\u00e1ximo de alunos por turma, a descri\u00e7\u00e3o de bibliotecas e laborat\u00f3rios, equipamentos, qualifica\u00e7\u00e3o dos docentes, taxas de matr\u00edcula, valor das mensalidades por curso ou habilita\u00e7\u00e3o, reajustes, al\u00e9m de outros encargos financeiros a serem assumidos pelo aluno.<\/P>
Caso o aluno se encontre na impossibilidade de continuar o curso, a solicita\u00e7\u00e3o de trancamento da matr\u00edcula junto \u00e0 entidade de ensino e os pedidos de hist\u00f3rico\/transfer\u00eancia devem ser formalizados por escrito, ficando com uma via protocolada.<\/P>
A suspens\u00e3o de provas escolares, a reten\u00e7\u00e3o de documentos (inclusive os de transfer\u00eancia) ou a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer outras penalidades pedag\u00f3gicas, por motivo de inadimpl\u00eancia, s\u00e3o proibidas.<\/P>
O hor\u00e1rio de atendimento do Procon\/Guarulhos \u00e9 de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 16h30, nos seguintes locais: Santa Mena – rua Condessa Am\u00e1lia, 23 – tel. 6468-0008 (sede); Cumbica – avenida Mazag\u00e3o, 57 – tel. 6482-1667; Pimentas – Estrada do Caminho Velho, 333 – tel. 6486-5223; S\u00e3o Jo\u00e3o – avenida Coqueiral, 100 – tel. 6466-6963; e *Vila Galv\u00e3o – pra\u00e7a C\u00edcero Miranda, s\/n\u00ba (Lago dos Patos) – tel. 6451-8889 – *das 9h \u00e0s 15h.<\/P>
O endere\u00e7o eletr\u00f4nico \u00e9 procon@guarulhos.sp.gov.br<\/A>.
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