A Emenda Constitucional n\u00b0 45 – Reforma do Judici\u00e1rio – ampliou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar e decidir mat\u00e9rias referentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho, n\u00e3o apenas sobre os conflitos origin\u00e1rios nas rela\u00e7\u00f5es de emprego. Esta nova compet\u00eancia n\u00e3o atinge apenas novos processos, mas tamb\u00e9m aqueles em curso.<\/P>
Este \u00e9 o entendimento dos ju\u00edzes da 4\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-SP), firmado no julgamento do processo que um especialista em demarca\u00e7\u00e3o de terras move contra um empreendimento imobili\u00e1rio.<\/P>
O especialista foi contratado verbalmente pelo empreendimento para fazer o levantamento topogr\u00e1fico de uma fazenda, elaborando documento com as curvas de n\u00edvel e o cadastro das matas e dos recursos h\u00eddricos no im\u00f3vel. Pelo servi\u00e7o, ele receberia R$ 30 mil. Como a empresa pagou-lhe somente R$ 1.500, o demarcador entrou com processo na 69\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo.<\/P>
A empresa confirmou que contratou o especialista para poder regularizar as terras e incorporar um loteamento no local. Contudo, a empresa alegou que o servi\u00e7o n\u00e3o foi conclu\u00eddo, sendo obrigada a contratar outros especialistas para refazer o servi\u00e7o, o que justificaria a supress\u00e3o do restante dos honor\u00e1rios.<\/P>
Por entender que, se estivesse insatisfeita com o resultado, empresa poderia ter exigido que o pr\u00f3prio reclamante refizesse o estudo, a vara condenou o reclamado a pagar os R$ 28.500 devidos.<\/P>
Inconformada com a senten\u00e7a, a empreendedora recorreu ao TRT-SP sustentando que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o seria a competente para julgar processo que envolve um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por um aut\u00f4nomo.<\/P>
Para o juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, est\u00e1 “completamente afastada a controv\u00e9rsia acerca da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar a presente demanda, com o advento da nova ordem constitucional atrav\u00e9s da Emenda n\u00b0 45 de 08 de dezembro de 2004, vez que o legislador constituinte houve por bem alterar o artigo 114 da CF\/88, atribuindo a esta Justi\u00e7a Especializada a compet\u00eancia ampliada para apreciar e decidir mat\u00e9rias referentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho e n\u00e3o apenas os conflitos oriundos das rela\u00e7\u00f5es de emprego”.<\/P>
Segundo o relator, “o novo texto constitucional, em mat\u00e9ria de compet\u00eancia, alcan\u00e7a os processos em curso, a teor do disposto no artigo 87 do C\u00f3digo de Processo Civil”, que disp\u00f5e que “s\u00e3o irrelevantes as modifica\u00e7\u00f5es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ou alterarem a compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria ou da hierarquia”.<\/P>
“N\u00e3o h\u00e1 a menor d\u00favida que a presente controv\u00e9rsia, ainda que n\u00e3o trate de conflito no \u00e2mbito de rela\u00e7\u00e3o de emprego, versa sobre inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o dentro de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho, de sorte que, sob qualquer \u00f3ptica que se possa examinar o argumento, a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 absolutamente competente para apreciar o lit\u00edgio em exame”, decidiu o juiz Trigueiros.<\/P>
No m\u00e9rito, por unanimidade, a 4\u00aa Turma determinou que a Pinhal Empreendimentos Imobili\u00e1rios pague os R$ 28.500 restantes dos honor\u00e1rios do especialista.<\/P>