Rescis\u00e3o pode ser paga por meio de dep\u00f3sito em conta-corrente. O pagamento de verbas rescis\u00f3rias mediante dep\u00f3sito em conta-corrente do empregado n\u00e3o afronta o dispositivo da CLT (artigo 477, par\u00e1grafo 4\u00ba), que trata dos atos relativos \u00e0 rescis\u00e3o do contrato de trabalho, por ser equivalente a pagamento em dinheiro ou cheque visado e n\u00e3o causar preju\u00edzo ao trabalhador.<\/P>
A validade do dep\u00f3sito na conta banc\u00e1ria como forma de pagamento das verbas rescis\u00f3rias foi apontada pela Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso de embargos de uma ex-empregada do Banco do Estado do Maranh\u00e3o S\/A que recebeu desta forma sua rescis\u00e3o.<\/P>
De acordo com o relator do recurso, ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen, apesar de n\u00e3o constar expressamente do artigo 477, par\u00e1grafo 4\u00ba, da CLT, a modalidade de pagamento por meio de dep\u00f3sito em conta est\u00e1 prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (TEM\/SRT) n\u00ba 3, de 21 de junho de 2002.<\/P>
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa permite o pagamento por meio de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica dispon\u00edvel (TED), dep\u00f3sito banc\u00e1rio em conta-corrente, ordem banc\u00e1ria de pagamento ou ordem banc\u00e1ria de cr\u00e9dito, desde que o estabelecimento banc\u00e1rio esteja situado na mesma cidade do local de trabalho. \u00c9 necess\u00e1rio ainda que o trabalhador seja informado do fato e que os valores estejam efetivamente disponibilizados para saque no prazo previsto em lei (artigo 477, par\u00e1grafo 6\u00ba, da CLT).<\/P>
A banc\u00e1ria afirmou que o banco adotou o procedimento de pagar sua rescis\u00e3o por meio de dep\u00f3sito na sua conta-corrente com o \u00fanico fim de executar d\u00edvida de natureza civil, no valor de R$ 5.429,56. De fato, logo ap\u00f3s o cr\u00e9dito, o banco efetuou o desconto referente \u00e0 d\u00edvida. Para a defesa, tal conduta \u00e9 manifestamente lesiva ao direito do trabalhador.<\/P>
Tanto o TRT quanto a Quinta Turma (na primeira an\u00e1lise do TST sobre o caso) afirmaram que, nessas circunst\u00e2ncias, caberia \u00e0 trabalhadora n\u00e3o homologar a rescis\u00e3o do contrato de trabalho. A banc\u00e1ria afirma que n\u00e3o teve como opor qualquer resist\u00eancia \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito em conta-corrente, pois somente tomou conhecimento do procedimento adotado pelo banco no momento da homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual.<\/P>