Apesar de existirem h\u00e1 exatamente uma d\u00e9cada, os juizados especiais c\u00edveis estaduais (JECs) s\u00e3o desconhecidos para a maioria das microempresas.<\/EM> <\/P>Desde 1998, elas podem recorrer aos chamados “tribunais de pequenas causas” para resolver quest\u00f5es de baixa complexidade e valor e a um custo zero. <\/P>
Entretanto, ainda s\u00e3o poucos os processos em que uma pequena empresa figura como autora. “Acredito que muitas micros, al\u00e9m de advogados, n\u00e3o sabem que podem entrar com a\u00e7\u00e3o”, afirma o juiz Ricardo Cunha Chimenti, da Turma Recursal dos juizados especiais da capital, ao explicar que esta possibilidade surgiu por meio de uma altera\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 Lei n\u00b0 9.099\/95, que criou os JECs. <\/P>
O restaurante Sushi Mart \u00e9 uma das exce\u00e7\u00f5es. O advogado Cl\u00e1udio A. Salgado ofereceu a op\u00e7\u00e3o a um dos s\u00f3cios, Roque Rosa Pereira, que est\u00e1 tentando recuperar R$ 413,00 em cheques que foram devolvidos. “Uma senhora fez duas compras de frutos do mar e os dois cheques voltaram. Liguei para ela algumas vezes, ela dizia que ia pagar, mas estamos esperando por isso at\u00e9 hoje”, conta. Ele procurou o advogado, que entrou com uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o dos cheques. <\/P>
De acordo com Salgado, o escrit\u00f3rio patrocina cerca de 40 a\u00e7\u00f5es nos juizados especiais, sendo a maioria delas de microempresas. “Uma loja de aut\u00f3moveis, por exemplo, conseguiu obter uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 2,4 mil da Sabesp por meio do juizado especial. A loja chamou a Sabesp por causa de um vazamento de \u00e1gua, que n\u00e3o foi resolvido, mas houve cobran\u00e7a”, informa. O advogado entrou com a\u00e7\u00e3o no juizado especial do Tatuap\u00e9 e em sete meses conseguiu a senten\u00e7a determinando o ressarcimento. Ainda assim, considerando o volume de processos, ainda s\u00e3o poucos os casos que, como esses, chegam \u00e0s pequenas causas. <\/P>
Podem recorrer aos juizados especiais pessoas f\u00edsicas e microempresas. Segundo o consultor jur\u00eddico do Sebrae-SP, Cl\u00e1udio Valim, s\u00e3o consideradas micros as empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244 mil, de acordo com o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Hoje, h\u00e1 cerca de 1,1 milh\u00e3o de microempresas no estado. Mas para usar estes juizados o limite do valor da causa deve ser de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o equivalente a R$ 12 mil. <\/P>
Segundo a diretora do Juizado Especial C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, M\u00f4nica Rodrigues Dias de Carvalho, s\u00f3 na unidade central, no Para\u00edso, que cuida de 60% dos processos da capital, existem 150 mil a\u00e7\u00f5es em andamento. “A grande demanda \u00e9 a prova de que o sistema dos juizados deu certo”, afirma, ao ressaltar que hoje os tribunais s\u00e3o v\u00edtimas do pr\u00f3prio sucesso. “H\u00e1 dez anos, o prazo para chegar ao julgamento final era de 15 dias. Hoje, em tr\u00eas meses acontece a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e em mais dois meses ocorre o julgamento”, diz. <\/P>
Al\u00e9m da agilidade em solucionar conflitos, o custo zero para entrar com a\u00e7\u00e3o \u00e9 outra vantagem das pequenas causas, que cobram apenas quando uma das partes recorre da decis\u00e3o. De acordo com Orlando Bortolai J\u00fanior, coordenador do Juizado Especial C\u00edvel Central anexo VI da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica paulista (PUC-SP), a Lei 11.608\/03 determina que para recorrer de senten\u00e7a \u00e9 preciso pagar 2% sobre valor da causa ou no m\u00ednimo cinco Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo (Ufesps). “Al\u00e9m disso, se o valor da causa corresponder a valor menor que 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o acompanhamento por advogado”. <\/P>
Este foi o caso da dona de casa Fernanda Maria Lobo, que procurou o juizado especial para ter de volta tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es pagas pelo financiamento de um autom\u00f3vel pela Mega Invest. “A empresa havia dito que ap\u00f3s o pagamento de tr\u00eas parcelas eu teria o carro, mas isso n\u00e3o aconteceu. Pedi os R$ 670,00 que havia pago de volta e disseram que s\u00f3 iriam me devolver R$ 57,00”, disse. Dois meses depois, ela conseguiu receber o dinheiro de volta, e corrigido. <\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Apesar de existirem h\u00e1 exatamente uma d\u00e9cada, os juizados especiais c\u00edveis estaduais (JECs) s\u00e3o desconhecidos para a maioria das microempresas. 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